Decreto nº 67.469/2023
Altera a denominação do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha para Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha.
DECRETO Nº 67.469, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a denominação do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha para Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha.
Art. 2º A alínea "c" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 57.688 , de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha;". (NR)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, a 1º de fevereiro de 2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57688/2011 de 27/12/2011