Decreto nº 67.483/2023

DECRETO Nº 67.483, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:

I - Casa Civil;

II - Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura.

Art. 3º Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Social de São Paulo - FUSSP, o Departamento de Administração do FUSSP.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 63.909 , de 10 de dezembro de 2018;

II - o Decreto nº 64.083 , de 23 de janeiro de 2019;

III - o Decreto nº 64.548 , de 30 de outubro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 2023.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 67559/2023 de 09/03/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 63909/2018 de 10/12/2018

Decreto nº 64083/2019 de 23/01/2019

Decreto nº 64548/2019 de 30/10/2019