Decreto nº 67.494/2023
Dispõe sobre o Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16.774, de 19 de junho de 2018.
DECRETO Nº 67.494, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16.774 , de 19 de junho de 2018.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16.774 , de 19 de junho de 2018, órgão de natureza permanente e consultiva, vinculado à Secretaria de Turismo e Viagens, reger-se-á pelas normas contidas neste decreto, cabendo-lhe: I - opinar, sugerir, indicar e propor medidas que ofereçam informações e dados que reflitam a posição do Poder Público e das entidades representadas por seus membros, assegurando entrosamento e desenvolvimento da atividade de turismo rural no Estado de São Paulo; II - discutir o Plano Estadual para o Turismo Rural do Estado de São Paulo, elaborado pela Secretaria de Turismo e Viagens.
Art. 2º O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural será composto por 10 (dez) membros titulares, indicados pelo Poder Executivo e pela sociedade civil, de forma paritária, na seguinte conformidade: I - representantes do Poder Executivo: a) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Viagens, que o presidirá; b) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; c) 1 (um) representante da Secretaria da Cultura e Economia Criativa; c) 1 (um) representante da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas; (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025) d) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; e) 1 (um) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; II - representantes da sociedade civil: a) 1 (um) representante de entidade de classe representativa do Turismo Rural no âmbito do Estado de São Paulo; a) 2 (dois) representantes de entidades de classe representativas do Turismo Rural no âmbito do Estado de São Paulo; (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025) b) 1 (um) representante indicado pela Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo - ECA/USP; b) 1 (um) representante das universidades públicas estaduais; (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025) c) 1 (um) representante indicado pela Universidade Paulista - UNESP; c) 1 (um) representante indicado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - FAESP/SENAR; (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025) d) 1 (um) representante indicado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ/USP; d) 1 (um) representante indicado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP; (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025) e) 1 (um) representante indicado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. (Revogada pelo Decreto nº 69688 /2025)
§ 1º Cada membro titular do Fórum terá um suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados pelo Governador mediante indicação dos órgãos e entidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução ou substituição para complemento de mandato, mediante ofício do órgão ou entidade representada.
§ 3º A Secretaria de Turismo e Viagens prestará apoio administrativo ao Fórum, garantindo-lhe infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas atribuições.
Art. 3º O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural terá um Secretário Executivo, designado pelo Presidente dentre os seus membros, que será responsável: I - pela coordenação dos trabalhos do Fórum; II - pela orientação e supervisão dos serviços burocráticos, a correspondência e o arquivo do Fórum, com suporte da Secretaria de Turismo e Viagens; III - pelo assessoramento técnico administrativo ao Fórum; IV - pela elaboração e assinatura conjunta com o Presidente das atas das reuniões, cuidando para que dela faça parte integrante a lista dos membros presentes.
Art. 4º São atribuições do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural: I - opinar nos processos ou projetos que lhe forem submetidos sobre as ações de desenvolvimento do turismo rural elaborados pela Secretaria de Turismo e Viagens, em especial sobre o Plano Estadual para o Turismo Rural; II - sugerir medidas referentes à exploração de serviços de turismo rural no território do Estado; III - indicar, quando solicitado, representante para integrar delegação do Estado a congressos, convenções, reuniões ou outros eventos de interesse da política estadual de turismo rural; IV - sugerir a realização de certames e festividades oficiais vinculados ao turismo rural, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas rurais do Estado; V - propor a criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo rural e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; VI - colaborar, no que lhe compete, na elaboração do calendário turístico do Estado; VII - opinar nos assuntos relacionados a turismo rural que lhe forem submetidos pelo Secretário de Turismo e Viagens; VIII - propor programa de capacitação para os agentes econômicos do turismo rural; IX - propor edição ou modificação de atos normativos relativos ao turismo rural aos órgãos competentes.
Art. 5º Compete ao Presidente do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural: I - exercer-lhe a representação; II - convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia; III - distribuir entre os membros do Conselho, matéria objeto de discussão, bem como autorizar consultas e vistas às propostas internas, concedendo prazo para deliberação; IV - votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate em suas votações; V - tomar decisões de caráter urgente, " ad referendum " do Plenário.
Art. 6º Compete aos membros do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural: I - comparecer às reuniões e, em caso de ausência, providenciar a presença do seu suplente, mantendo-o informado dos assuntos pautados; II - executar as incumbências que lhe forem atribuídas pelo Fórum; III - estudar, relatar e emitir voto, nos prazos estabelecidos, sobre matérias ou propostas que lhe forem distribuídas, formulando as consultas necessárias; IV - auxiliar os demais membros na obtenção de dados e esclarecimentos relativos aos assuntos examinados.
§ 1º Perderá a representação no Fórum o membro que, sem justificativa formal, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
§ 2º Após a segunda falta consecutiva, sem justificativa formal, o órgão ou entidade representada será cientificada.
Art. 7º O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural reunir-se-á: I - ordinariamente, 1 (uma) vez ao mês, nas dependências da Secretaria de Turismo e Viagens; I - ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre, preferencialmente nas dependências da Secretaria de Turismo e Viagens; (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025) II - extraordinariamente, a qualquer tempo e em qualquer ponto do território do Estado de São Paulo, por convocação de seu Presidente ou por solicitação, por maioria simples, de seus membros.
§ 1º As reuniões do Fórum: 1. serão instaladas, em 1ª (primeira) convocação, se presentes todos os seus membros com direito a voto ou, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número de presentes, sendo vedado o voto por procuração; 2. poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, a critério do Presidente; 3. serão realizadas, na hipótese a que se refere o inciso I deste artigo, preferencialmente em data anterior às reuniões do Conselho Estadual de Turismo - CONTURESP, devendo ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 3. serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 69688 /2025)
§ 2º O Presidente do Fórum poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos públicos e privados para participar de suas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Roberto Alves de Lucena Secretário de Turismo e Viagens Antonio Júlio Junqueira de Queiroz Secretário de Agricultura e Abastecimento Marilia Marton Correa Secretária da Cultura e Economia Criativa Natália Resende Andrade Ávila Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística Jorge Luiz Lima Secretário de Desenvolvimento Econômico Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 2023.