Decreto nº 67.497/2023

DECRETO Nº 67.497, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, por intermédio da Coordenadoria de Patrimônio do Estado, a administração do imóvel localizado na Rua Voluntários de São Paulo, nº 3.398, no Município de São José do Rio Preto, objeto da Matrícula nº 23.126 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, cadastrado no SGI sob o nº 24.191, com 413,24m² (quatrocentos e treze metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) de terreno e 283,58m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) de área construída, identificado e descrito nos autos do Processo PGE-EXP-2021/00959.

Art. 2º No imóvel de que trata o "caput" do artigo 1º deste decreto encontra-se instalada a sede do GADA - Grupo de Amparo ao Doente de AIDS, de São José do Rio Preto, nos termos autorizados pelo Decreto nº 38.519 , de 8 de abril de 1994.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Caio Mario Paes de Andrade

Secretário de Gestão e Governo Digital

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 2023.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 38519/1994 de 08/04/1994