Decreto nº 67.559/2023
Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 67.559, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 67.435 , de 1º de janeiro de 2023, e nº 67.534 , de 3 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 67.483 , de 10 de fevereiro de 2023, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 1º, o inciso III:
"III - Casa Militar.".
II - o artigo 3º-A:
"Art. 3º-A Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar, a Administração da Casa Militar.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 67483/2023 de 10/02/2023