Decreto nº 67.560/2023
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 67.560, DE 09 DE MARÇO DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 70066 /2025) Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435 de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 67.534 , de 3 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo e Relações Institucionais: I - Secretaria de Governo e Relações Institucionais; II - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI.
Art. 2º Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo e Relações Institucionais, o Gabinete do Secretário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 66.052 , de 28 de setembro de 2021. Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2023.