Decreto nº 67.581/2023

DECRETO Nº 67.581, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Institui o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo, de caráter consultivo e de nível estratégico, destinado a orientar as ações, políticas e diretrizes governamentais para a reindustrialização do Estado.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo:

I - propor diretrizes para promover o desenvolvimento econômico e industrial competitivo, inclusivo, sustentável e inovador;

II - estimular a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas estaduais para promoção da reindustrialização;

III - estabelecer canal de diálogo permanente entre o Poder Público e o setor produtivo e implementar estratégias para o impulsionamento da indústria paulista no cenário nacional e internacional;

IV - estimular o desenvolvimento de políticas públicas estaduais visando ao aumento da produtividade das empresas e à intensificação da implementação de tecnologias da indústria 4.0;

V - incentivar o fortalecimento das cadeias produtivas e promover a redução das desigualdades regionais;

VI - apoiar o desenvolvimento de ações visando à formação e capacitação profissional para atender as demandas do setor produtivo;

VII - propor e estimular a produção de estudos, análises e indicadores de desenvolvimento industrial.

Art. 3º O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será seu Presidente;

II - 1 (um) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que será seu Vice-Presidente;

III - 1 (um) da Casa Civil;

IV - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

V - 1 (um) da Secretaria de Parcerias em Investimentos;

VI - 1 (um) da Secretaria de Negócios Internacionais;

VII - 3 (três) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;

VIII - 1(um)do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP;

IX - mediante convite:

a) entidades representativas dos diversos setores da economia e da indústria;

b) pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;

c) representantes de universidades públicas e privadas, do Serviço Social da Indústria de São Paulo - SESI-SP, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo - SENAI-SP, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e demais centros de pesquisa e inovação.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo e seus suplentes, indicados pelo Presidente do Conselho, serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º A participação no Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo não será remunerada, porém considerada como serviço público relevante.

§ 3º Os membros a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo.

Art. 6º O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua instalação.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Jorge Luiz Lima

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Rafael Antonio Cren Benini

Secretário de Parcerias em Investimentos

Lucas Pedreira do Couto Ferraz

Secretário de Negócios Internacionais

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 2023.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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