Decreto nº 67.589/2023
Altera a classificação institucional da Secretaria da Justiça e Cidadania nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 67.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 69744 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Justiça e Cidadania nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 67.435 de 1º de janeiro de 2023, e nº 67.561 , de 15 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e Cidadania: I - Secretaria da Justiça e Cidadania; II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP; IV - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; V - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;
Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Justiça e Cidadania: I - Gabinete do Secretário; II - Coordenadoria Geral de Administração; III - Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC; IV - Subsecretaria da Juventude.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o Decreto nº 59.153 , de 6 de maio de 2013; II - o Decreto nº 61.100 , de 30 de janeiro de 2015; III - o Decreto nº 64.084 , de 23 de janeiro de 2019. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 22 de março de 2023.