Decreto nº 67.637/2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO Nº 67.637, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei nº 17.555 , de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614 , de 26 de dezembro de 2022, em conformidade com o Decreto nº 67.435 , de 1º de janeiro de 2023 e o Decreto nº 67.559 , de 09 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 105.250.922,00 (Cento e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e dois reais), suplementar ao orçamento da Casa Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8º, do Decreto nº 67.447 , de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de março de 2023.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.