Decreto nº 67.743/2023

DECRETO Nº 67.743, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, em favor da empresa American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda, de parte do imóvel localizado na Avenida Francisco Samuel Lucchesi, nº 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, no Município de Bragança Paulista, objeto da Matrícula nº 3.331 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 4013, parte essa consistente em um terreno com área de 1.086,59m² (um mil e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), identificada e descrita no Expediente Digital 018.00000432/2023-62.

Parágrafo único. A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de torre e equipamentos de telecomunicações.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2023.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.