Decreto nº 67.753/2023
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 67.753, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 70036 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.561 , de 15 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 67.513 de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: I - ao artigo 1º, os incisos XVI e XVII: "XVI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo; XVII - Fundo de Desenvolvimento Regional."; II - ao artigo 2º, o inciso VI: "VII - nstituto Geográfico e Cartográfico - IGC.".
Art. 2º Os incisos IV e V do artigo 2º do Decreto nº 67.513 , de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, passam a vigorar com a seguinte redação: "IV - Subsecretaria de Habitação Social; V - Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano.". (NR)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2023.