Decreto nº 67.768/2023
Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 67.768, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 69862 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.561 , de 15 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado, ao artigo 1º do Decreto nº 67.477 de 10 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o inciso IV, com a seguinte redação: "IV - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2023.