Decreto nº 67.802/2023

DECRETO Nº 67.802, DE 17 DE JULHO DE 2023

Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no artigo 47, inciso XIX, alínea "a", da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º As atribuições estabelecidas em normas legais e regulamentares em matéria fundiária, relativas a processos abrangidos pelo campo funcional da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, ficam transferidas da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, especialmente as previstas nas seguintes leis e decretos:

I - Lei nº 3.962 , de 24 de julho de 1957;

II - Decreto nº 28.389 , de 17 de maio de 1988;

III - Lei nº 9.757 , de 15 de setembro de 1997;

IV - Decreto nº 42.839 , de 4 de fevereiro de 1998;

V - Lei nº 11.600 , de 19 de dezembro de 2003;

VI - Decreto nº 48.539 , de 11 de março de 2004;

VII - Lei nº 16.475 , de 26 de junho de 2017;

VIII - Decreto nº 63.167 , de 19 de janeiro de 2018;

IX - Lei nº 17.557 , de 21 de julho de 2022;

X - Decreto nº 67.151 , de 4 de outubro de 2022.

Parágrafo único. As atribuições de que trata o "caput" deste artigo incluem a representação do Estado para subscrição de todos os títulos, escrituras, contratos e demais instrumentos congêneres necessários ao trespasse de domínio ou de posse para a execução de ações e programas de natureza fundiária.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Antonio Júlio Junqueira de Queiroz

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2023.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 3962/1957 de 24/07/1957

Decreto nº 28389/1988 de 17/05/1988

Lei Ordinária nº 9757/1997 de 15/09/1997

Decreto nº 42839/1998 de 04/02/1998

Lei Ordinária nº 11600/2003 de 19/12/2003

Decreto nº 48539/2004 de 11/03/2004

Lei Ordinária nº 16475/2017 de 26/06/2017

Decreto nº 63167/2018 de 19/01/2018

Lei Ordinária nº 17557/2022 de 21/07/2022

Decreto nº 67151/2022 de 04/10/2022