Decreto nº 67.908/2023
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.986, de 21 de julho de 2022, que regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022.
DECRETO Nº 67.908, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.986 , de 21 de julho de 2022, que regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957 , de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517 , de 8 de março de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 9º ao artigo 2º do Decreto nº 66.986 , de 21 de julho de 2022, com a seguinte redação:
"§ 9º O título de domínio a que se refere o
§ 8º deste artigo será subscrito pelo beneficiário legalmente habilitado, pelo Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - "José Gomes da Silva" - ITESP, bem como pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
José Carlos Gobbis Pagliuca
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 66986/2022 de 21/07/2022