Decreto nº 67.968/2023
Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Itapeva.
DECRETO Nº 67.968, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Itapeva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua Major Eurico Monteiro, nº 143, Bairro Jardim Doutor Pinheiro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob o nº 2152 e identificado e descrito nos autos do Processo 002.00001132/2023-05.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Grupo de Vigilância Epidemiológica - GVE, do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS e do Núcleo de Apoio às Operações Regionais - NAOR, da Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD.
Art. 2º Fica transferida, da Secretaria da Educação para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a administração de parte do imóvel localizado na Rua Mario Prandini, nº 962, Centro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob o nº 44.321, parte essa com 6.653,57m² (seis mil seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) de terreno, identificada e descrita nos autos do Processo 002.00001132/2023-05.
Parágrafo único. A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à execução do Projeto "Canal Direto SP + Perto".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Renato Feder
Secretário da Educação
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 2023.
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