Decreto nº 68.031/2023
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bertioga, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 68.031, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bertioga, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bertioga, nos termos da Lei municipal nº 680 , de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 1.453 , de 8 de dezembro de 2021, o imóvel objeto da Matrícula nº 96.897 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, localizado na Avenida Aprovada 329, nº 3.869, Módulo 24, Loteamento Riviera de São Lourenço, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00002252/2023-62.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 680/2005 de //