Decreto nº 68.047/2023
Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
DECRETO Nº 68.047, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947 , de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 17.735 , de 28 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º O inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947 , de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXI - 20º Grupamento de Bombeiros "Major PM Marcio Sunao Fujikura" (20º GB - Maj. PM Marcio);". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57947/2012 de 04/04/2012