Decreto nº 68.141/2023
Altera dispositivo do Decreto nº 68.131, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO Nº 68.141, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 68.131 , de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 68.131 , de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 2023.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 68131/2023 de 30/11/2023