Decreto nº 68.193/2023
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba.
DECRETO Nº 68.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Gustavo Teixeira, nº 412, Bairro Vila Independência, no Município de Sorocaba, cadastrado no SGI sob o nº 3904, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 007.00012839/2023-06.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas - NPC e o Núcleo de Perícias Médico-Legais - NPML.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 2023.
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