Decreto nº 68.219/2023
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP.
DECRETO Nº 68.219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 65.664 , de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A alínea "f" do inciso III do artigo 2º do Decreto nº 65.664 , de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"f) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 65664/2021 de 30/04/2021