Decreto nº 68.287/2023
Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto nº 59.663, de 25 de outubro de 2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto nº 59.663 , de 25 de outubro de 2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A Unidade Recomeço Helvétia, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso.
Art. 2º O Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso tem as seguintes atribuições:
I - assistir pessoas com necessidades relacionadas à dependência química oriundas de cenas abertas de uso;
II - abordar e identificar pessoas com necessidades relacionadas à dependência química em cenas abertas de uso;
III - acolher e realizar avaliação clínica e social de pessoas identificadas nos termos do inciso II deste artigo;
IV - estabilizar quadros clínicos agudos associados ou induzidos por uso de crack ou outras substâncias psicoativas;
V - promover o processo de desintoxicação;
VI - encaminhar pacientes para internação hospitalar ou acolhimento em comunidade terapêutica de saúde;
VII - proporcionar acolhimento transitório para:
a) egressos de internação para desintoxicação;
b) pessoas que aguardam encaminhamento para comunidades terapêuticas, hospitais gerais ou especializados;
VIII - oferecer tratamento em regime de acolhimento transitório para pessoas com necessidades relacionadas à dependência química em comunidade terapêutica ou em serviços correlatos de atendimento terapêutico, aos quais cabe:
a) acolher pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência do quadro de dependência química;
b) prestar cuidados de saúde para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes de dependência química;
c) estabelecer ações objetivando o reestabelecimento de vínculos familiares prejudicados ou rompidos;
d) proporcionar ações de reinserção social progressiva, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial de referência.
Art. 3º A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso.
Parágrafo único. Para consecução das atividades previstas no artigo 2º deste decreto, a Secretaria da Saúde poderá conjugar esforços com outras Secretarias de Estado, municípios e entidades da Administração direta e indireta do Estado, além de parcerias com a sociedade civil, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 3º do Decreto nº 59.663 , de 25 de outubro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2023.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59663/2013 de 25/10/2013