Decreto nº 68.312/2024
Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.
DECRETO Nº 68.312, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 64.601 , de 22 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 67.618 , de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 2 (dois) representantes da Casa Civil, indicados por seu Secretário.". (NR)
"Art. 2º O artigo 12 do Decreto nº 67.799 , de 13 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
"III - do Decreto 64.601 , de 22 de novembro de 2019:
a) o inciso IV e o parágrafo único do artigo 6º;
b) o
§ 6º do artigo 7º".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 2024.
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 64601/2019 de 22/11/2019
Decreto nº 67799/2023 de 13/07/2023