Decreto nº 68.336/2024

DECRETO Nº 68.336, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 128,00m e 165,32m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Votuporanga, Álvares Florence e Cardoso, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 128,00m e 165,32m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Votuporanga, Álvares Florence e Cardoso, Comarcas de Votuporanga e Cardoso, devidamente caracterizadas nas plantas DE-SP0000461-128-165 - 000-D03-801_B até DE-SP0000461-128-165-000-D03-809_B, constantes dos autos do Processo SEI 139.00009739/2023-80, as quais totalizam 49.362,26m² (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área "A" - conforme a planta DE-SP0000461-128-165 - 000-D03-801_B, a área A está localizada entre as estacas 2027+11,83m e 2028+9,74m, equivalentes aos km 128+91,84m e 128+109,75m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.744.422,653 e E=605.351,875, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 311º27`50" e distância de 10,29m; "2-3", com azimute de 279º11`05" e distância de 10,29m; "3-4", com azimute de 353º02`22" e distância de 5,47m; "4-8", com azimute de 82º58`13" e distância de 24,17m; e "8-1", com azimute de 197º57`53" e distância de 17,70m, perfazendo a área de 211,31m² (duzentos e onze metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);

II - área "B" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-801_B, a área B está localizada entre as estacas 2028+9,74m e 2029+9,61m, equivalentes aos km 128+109,75m e 128+129,62m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 8", de coordenadas N=7.744.439,453 e E=605.357,425, e pelos segmentos "8-4", com azimute de 262º58`13" e distância de 24,17m; "4-5", com azimute de 353º02`22" e distância de 16,53m; "5-6", com azimute de 83º02`16" e distância de 24,23m; "6-7", com azimute de 72º40`17" e distância de 8,46m; e "7-8", com azimute de 197º57`53" e distância de 19,88m, perfazendo a área de 468,35m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados);

III - área "C" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-802_B, a área C está localizada entre as estacas 2102+15,79m e 2103+14,99m, equivalentes aos km 129+572,70m e 129+611,90m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.745.831,044 e E=605.817,366, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 304º48`07" e distância de 4,72m; "2-3", com azimute de 13º46`18" e distância de 45,36m; "3-4", com azimute de 151º24`31" e distância de 10,79m; e "4-1", com azimute de 197º57`53" e distância de 39,19m, perfazendo a área de 252,33m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);

IV - área "D" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-802_B, a área D está localizada entre as estacas 2106+10,00m e 2109+5,49m, equivalentes aos km 129+667,68m e 129+723,17m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.745.920,683 e E=605.846,431, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 250º51`45" e distância de 10,06m; "2-3", com azimute de 263º17`12" e distância de 13,28m; "3-4", com azimute de 273º37`52" e distância de 8,42m; "4-5", com azimute de 285º38`34" e distância de 9,33m; "5-6", com azimute de 300º24`55" e distância de 17,01m; "6-7", com azimute de 309º05`29" e distância de 7,31m; "7-8", com azimute de 79º19`36" e distância de 9,69m; "8-9", com azimute de 109º07`40" e distância de 23,94m; "9-10", com azimute de 73º55`57" e distância de 16,59m; "10-11", com azimute de 34º30`57" e distância de 51,97m; e "11-1", com azimute de 197º57`53" e distância de 55,48m, perfazendo a área de 968,65m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);

V - área "E" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-803_B, a área E está localizada entre as estacas 2184+8,52m e 2193+1,47m, equivalentes aos km 131+233,05m e 131+406,00m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.747.392,410 e E=606.364,185, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 11º23`43" e distância de 173,18m; "2-3", com azimute de 175º34`33" e distância de 53,10m; "3-4", com azimute de 187º14`22" e distância de 16,16m; "4-5", com azimute de 98º03`57" e distância de 2,94m; "5-6", com azimute de 192º09`15" e distância de 41,78m; "6-7", com azimute de 283º36`20" e distância de 2,96m; "7-8", com azimute de 197º35`06" e distância de 16,48m; e "8-1", com azimute de 206º50`55" e distância de 49,89m, perfazendo a área de 1.924,62m² (um mil novecentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

VI - área "F" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-803_B, a área F está localizada entre as estacas 2185+7,35m e 2192+2,94m, equivalentes aos km 131+252,97m e 131+388,56m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.747.420,774 e E=606.319,032, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 359º06`51" e distância de 17,85m; "2-3", com azimute de 341º14`03" e distância de 20,02m; "3-4", com azimute de 323º10`54" e distância de 17,71m; "4-5", com azimute de 302º29`37" e distância de 17,43m; "5-6", com azimute de 285º07`54" e distância de 23,58m; "6-7", com azimute de 11º30`12" e distância de 22,64m; "7-8", com azimute de 97º04`14" e distância de 25,21m; "8-9", com azimute de 78º18`58" e distância de 15,01m; "9-10", com azimute de 62º54`20" e distância de 11,04m; "10-11", com azimute de 53º33`14" e distância de 13,18m; "11-12", com azimute de 33º00`11" e distância de 13,65m; "12-13", com azimute de 25º23`37" e distância de 22,20m; e "13-1", com azimute de 191º24`14" e distância de 135,66m, perfazendo a área de 3.018,52m² (três mil e dezoito metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);

VII - área "G" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-804_B, a área G está localizada entre as estacas 2245+14,88m e 2257+11,25m, equivalentes aos km 132+419,67m e 132+696,04m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município de Álvares Florence, Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.748.563,856 e E=606.556,324, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 281º24`14" e distância de 21,61m; "2-3", com azimute de 323º49`32" e distância de 15,20m; "3-4", com azimute de 342º28`54" e distância de 9,43m; "4-5", com azimute de 10º33`08" e distância de 230,52m; "5-6", com azimute de 38º04`44" e distância de 15,68m; "6-7", com azimute de 45º21`47" e distância de 16,65m; "7-8", com azimute de 101º24`14" e distância de 24,48m; e "8-1", com azimute de 191º24`14" e distância de 276,83m, perfazendo a área de 10.507,79m² (dez mil quinhentos e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);

VIII - área "H" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-805_B, a área H está localizada entre as estacas 2493+17,94m e 2495+3,98m, equivalentes aos km 137+428,17m e 137+454,21m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município de Álvares Florence, Comarca de Votuporanga, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.753.462,591 e E=607.564,857, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 272º10`19" e distância de 11,09m; "2-3", com azimute de 276º56`48" e distância de 51,70m; "3-4", com azimute de 5º32`49" e distância de 6,17m; "4-5", com azimute de 87º55`05" e distância de 14,53m; "5-6", com azimute de 46º21`45" e distância de 27,35m; "6-7", com azimute de 112º55`52" e distância de 5,11m; "7-8", com azimute de 132º35`06" e distância de 23,32m; e "8-1", com azimute de 158º47`30" e distância de 15,50m, perfazendo a área de 1.033,50m² (um mil e trinta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);

IX - área "I" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-806_B, a área I está localizada entre as estacas 3220+00,38m e 3249+9,09m, equivalentes aos km 151+960,31m e 152+549,02m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.767.385,784 e E=611.358,881, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 289º05`33" e distância de 23,52m; "2-3", com azimute de 6º20`26" e distância de 324,24m; "3-4", com azimute de 76º59`40" e distância de 6,67m; "4-5", com azimute de 6º23`53" e distância de 255,95m; "5-6", com azimute de 93º42`32" e distância de 23,30m; e "6-1", com azimute de 187º00`37" e distância de 588,71m, perfazendo a área de 13.801,43m² (treze mil oitocentos e um metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados);

X - área "J" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-807_B, a área J está localizada entre as estacas 3307+16,32m e 3311+8,11m, equivalentes aos km 153+702,53m e 153+774,32m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.769.126,819 e E=611.582,877, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 349º48`30" e distância de 36,65m; "2-3", com azimute de 331º11`29" e distância de 11,64m; "3-4", com azimute de 313º32`32" e distância de 9,17m; "4-5", com azimute de 300º11`02" e distância de 20,86m; "5-6", com azimute de 79º49`48" e distância de 46,26m; e "6-1", com azimute de 187º00`37" e distância de 71,79m, perfazendo a área de 1.026,84m² (um mil e vinte e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);

XI - área "K" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-807_B, a área K está localizada entre as estacas 3307+19,13m e 3316+15,71m, equivalentes aos km 153+705,34m e 153+881,92m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.769.123,225 e E=611.632,820, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 7º00`49" e distância de 176,53m; "2-3", com azimute de 181º09`32" e distância de 40,78m; "3-4", com azimute de 173º12`49" e distância de 22,57m; "4-5", com azimute de 154º26`40" e distância de 17,36m; "5-6", com azimute de 137º19`24" e distância de 17,89m; "6-7", com azimute de 122º02`36" e distância de 32,18m; "7-8", com azimute de 199º29`27" e distância de 20,30m; "8-9", com azimute de 290º20`44" e distância de 14,58m; "9-10", com azimute de 271º41`46" e distância de 20,02m; "10-11", com azimute de 236º30`43" e distância de 15,75m; "11-12", com azimute de 211º34`52" e distância de 14,37m; e "12-1", com azimute de 196º07`48" e distância de 33,03m, perfazendo a área de 2.822,21m² (dois mil oitocentos e vinte e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);

XII - área "L" - conforme a planta DE-SP0000461-128 - 165-000-D03-807_B, a área L está localizada entre as estacas 3312+19,50m e 3316+16,75m, equivalentes aos km 153+805,71m e 153+882,96m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.769.229,106 e E=611.596,052, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 259º56`49" e distância de 50,24m; "2-3", com azimute de 339º47`06" e distância de 8,01m; "3-4", com azimute de 64º27`51" e distância de 26,97m; "4-5", com azimute de 51º17`01" e distância de 13,69m; "5-6", com azimute de 28º47`44" e distância de 29,52m; "6-7", com azimute de 21º18`54" e distância de 34,21m; e "7-1", com azimute de 187º00`49" e distância de 77,25m, perfazendo a área de 1.345,19m² (um mil trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);

XIII - área "M" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-808_B, a área M está localizada entre as estacas 3501+3,50m e 3517+13,57m, equivalentes aos km 157+574,90m e 157+904,55m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.772.954,769 e E=612.126,135, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 7º01`37" e distância de 330,05m; "2-3", com azimute de 101º44`36" e distância de 15,25m; "3-4", com azimute de 180º14`48" e distância de 24,72m; "4-5", com azimute de 187º00`24" e distância de 161,06m; "5-6", com azimute de 187º55`23" e distância de 132,83m; "6-7", com azimute de 210º17`26" e distância de 11,29m; e "7-1", com azimute de 277º01`35" e distância de 11,64m, perfazendo a área de 5.760,55m² (cinco mil setecentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);

XIV - área "N" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-809_B, a área N está localizada entre as estacas 3796+5,88m e 3802+7,27m, equivalentes aos km 163+488,71m e 163+610,10m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.778.833,891 e E=612.469,118, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 358º30`28" e distância de 121,16m; "2-3", com azimute de 78º34`07" e distância de 25,42m; "3-4", com azimute de 84º11`48" e distância de 33,64m; "4-5", com azimute de 172º57`26" e distância de 6,89m; "5-6", com azimute de 260º43`01" e distância de 10,27m; "6-7", com azimute de 246º20`00" e distância de 23,56m; "7-8", com azimute de 210º04`13" e distância de 24,00m; e "8-1", com azimute de 187º43`49" e distância de 91,68m, perfazendo a área de 1.751,60m² (um mil setecentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);

XV - área "O" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-809_B, a área O está localizada entre as estacas 3796+13,95m e 3802+3,30m, equivalentes aos km 163+496,78m e 163+606,13m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.778.840,717 e E=612.418,983, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 349º59`12" e distância de 66,61m; "2-3", com azimute de 335º37`09" e distância de 15,18m; "3-4", com azimute de 316º54`17" e distância de 11,32m; "4-5", com azimute de 304º38`27" e distância de 11,45m; "5-6", com azimute de 286º55`28" e distância de 9,64m; "6-7", com azimute de 270º53`03" e distância de 11,99m; "7-8", com azimute de 353º30`34" e distância de 6,36m; "8-9", com azimute de 83º58`28" e distância de 54,39m; e "9-1", com azimute de 178º30`28" e distância de 109,25m, perfazendo a área de 1.453,12m² (um mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados);

XVI - área "P" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-809_B, a área P está localizada entre as estacas 3802+13,74m e 3807+13,62m, equivalentes aos km 163+616,57m e 163+716,45m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.778.960,365 e E=612.416,532, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 263º39`46" e distância de 55,30m; "2-3", com azimute de 353º30`34" e distância de 6,40m; "3-4", com azimute de 81º16`38" e distância de 7,11m; "4-5", com azimute de 74º02`45" e distância de 11,13m; "5-6", com azimute de 52º53`21" e distância de 10,76m; "6-7", com azimute de 42º02`10" e distância de 10,13m; "7-8", com azimute de 31º25`41" e distância de 10,59m; "8-9", com azimute de 11º14`06" e distância de 10,65m; "9-10", com azimute de 357º36`54" e distância de 51,11m; "10-11", com azimute de 8º59`47" e distância de 10,86m; "11-12", com azimute de 159º13`43" e distância de 12,47m; "12-13", com azimute de 163º12`29" e distância de 10,50m; "13-14", com azimute de 167º19`15" e distância de 20,80m; "14-15", com azimute de 172º56`01" e distância de 17,25m; e "15-1", com azimute de 178º11`08" e distância de 40,57m, perfazendo a área de 1.697,37m² (um mil seiscentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);

XVII - área "Q" - conforme a planta DE-SP0000461 - 128-165-000-D03-809_B, a área Q está localizada entre as estacas 3803+3,96m e 3807+9,41m, equivalentes aos km 163+626,79m e 163+712,24m, do lado direito do eixo de projeto da SP-461, Rodovia Péricles Bellini, no sentido de Votuporanga a Cardoso, no Município e Comarca de Cardoso, e tem suas linhas de divisa definidas pelo "vértice 1", de coordenadas N=7.778.971,671 e E=612.466,296, e pelos segmentos "1-2", com azimute de 358º30`28" e distância de 57,79m; "2-3", com azimute de 28º35`10" e distância de 26,66m; "3-4", com azimute de 57º01`13" e distância de 8,50m; "4-5", com azimute de 203º56`28" e distância de 20,07m; "5-6", com azimute de 178º42`37" e distância de 24,69m; "6-7", com azimute de 166º49`34" e distância de 10,78m; "7-8", com azimute de 144º03`27" e distância de 21,27m; "8-9", com azimute de 114º56`15" e distância de 22,84m; e "9-1", com azimute de 263º18`55" e distância de 46,77m, perfazendo a área de 1.318,88m² (um mil trezentos e dezoito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).

Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 2024.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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