Decreto nº 68.339/2024

DECRETO Nº 68.339, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Esportes, a administração de parte de imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso ao Município de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Esportes, a administração de parte do imóvel localizado na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, nº 4400, Vila Guilherme, no Município de São Paulo, objeto da Transcrição nº 25.321, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o nº 19.465, parte essa com área de 10.800,00 m² (dez mil e oitocentos metros quadrados), identificada e descrita no Processo Digital 018.00005658/2023-50.

Parágrafo único. A parte do imóvel a que se refere o "caput" deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de práticas desportivas e atividades socioculturais para a população.

Art. 2º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da parte do imóvel descrito no "caput" do artigo 1º, em favor do Município de São Paulo.

Art. 3º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Helena dos Santos Reis

Secretária de Esportes

Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 2024.

Download documento