Decreto nº 68.345/2024
Altera o Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.
DECRETO Nº 68.345, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 47.907 , de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248 , de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 47.907 , de 24 de junho de 2003, alterado pelos Decretos nº 57.006 , de 20 de maio de 2011, e nº 60.646 , de 14 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
"Art. 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 11.248 , de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, integrante da estrutura básica da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, em decorrência do disposto na alínea "a" do inciso VI do artigo 6º do Decreto nº 64.132 , de 11 de março de 2019."; (NR)
II - do artigo 3º:
a) o "caput:"
"Art. 3º - O Conselho Estadual de Política Energética - CEPE será integrado pelos seguintes membros:"; (NR)
b) o inciso I:
"I - o Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que será seu Presidente;"; (NR)
c) os incisos IV a VI:
"IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - o Secretário da Fazenda e Planejamento;
VI - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;";(NR)
d) o inciso XIV:
"XIV - o Secretário de Gestão e Governo Digital;";(NR)
e) os §§ 1º a 3º:
"§ 1º Os Secretários de Estado de que tratam os incisos II a VI deste artigo serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Executivos.
§ 2º O Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística designará os membros do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE:
a) a que se referem os incisos VII a XII deste artigo 2º, e seus respectivos suplentes, à vista da indicação das autoridades máximas das instituições que representam;
b) a que se refere o inciso XIII deste artigo, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 11.248 , de 4 de novembro de 2002.
§ 3º O mandato dos membros de que tratam os incisos VII a XIII deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.";(NR)
III - do artigo 6º, o
§ 1º:
"§ 1º As funções de Secretário Executivo serão exercidas pelo Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.";(NR)
IV - os artigos 12 e 13:
"Art. 12. - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística adotará as providências para a instalação e o funcionamento do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.
Art. 13. As despesas relativas ao funcionamento do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, inclusive de sua Secretaria Executiva e dos Comitês Técnicos, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XIV e os §§ 4º e 5º do artigo 3º do Decreto nº 47.907 , de 24 de junho de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de fevereiro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Jorge Luiz Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Marilia Marton Correa
Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Publicado na Casa Civil, aos 29 de fevereiro de 2024.
Art. 1
Art. 13
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47907/2003 de 24/06/2003