Decreto nº 68.358/2024

DECRETO Nº 68.358, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, a vigorar até 7 de janeiro de 2043, a título gratuito, da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A, 74 (setenta e quatro) glebas, que totalizam 201.536,22m² (duzentos e um mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), localizadas na margem oeste do Canal Pinheiros, entre a sede do Projeto Pomar Urbano, situada entre as pontes Transamérica e João Dias, e a Estrutura de Retiro, situada próximo da Ponte do Jaguaré, no Município de São Paulo, glebas essas identificadas no desenho nº APP-GP-AR-CAD-364_16, Anexo I, e descritas nos memoriais, Anexo II, constantes dos autos do Processo 392.00000030/2023-08.

Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, para a continuidade da implantação e operação do Parque Bruno Covas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de fevereiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Publicado na Casa Civil, aos 29 de fevereiro de 2024.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.