Decreto nº 68.404/2024

DECRETO Nº 68.404, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 60.397 , de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE/SP.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.397 , de 25 de abril de 2014, alterado pelo artigo 65.015, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os membros do CEAE/SP serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vi­gor na data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho de Lima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60397/2014 de 25/04/2014