Decreto nº 68.415/2024

DECRETO Nº 68.415, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Parágrafo único. Para os fins desse decreto, atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a o estudante com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Art. 2º Poderão contar com atendente pessoal, durante a sua permanência na unidade escolar, os estudantes diagnosticados:

I - com deficiência intelectual;

II - com Transtorno do Espectro Autista - TEA, assim considerados aqueles abrangido s pelo

§ 1º do artigo 1º da Lei federal nº 12.764 , de 27 de dezembro de 2012;

III - com Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD;

IV - com deficiências múltiplas associadas às condições referidas nos incisos I, II ou III deste artigo.

§ 1º O atendente pessoal:

1. será escolhido e indicado pelo responsável legal do estudante;

2. deverá contar com as habilidades necessárias para auxiliar o estudante nos cuidados básicos e essenciais no exercício de suas atividades diárias, conforme resolução do Secretário d a Educação;

3. desempenhará as funções de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto, exclusivamente, quanto ao estudante beneficiado pela indicação;

4. não exercerá atividade pedagógica e não poderá interferir nas funções desempenhadas pelos servidores da Secretaria da Educação;

5. observará as orientações e determinações da direção da unidade escolar e da equipe responsável pelos serviços da Educação Especial;

6. não é agente público e manterá vínculo profissional, exclusivamente, com o responsável legal do estudante, se for o caso;

7. terá a sua atuação integralmente custeada pelo representante legal do estudante;

8. não substitui os serviços e profissionais da Educação Especial, de que trata o Decreto nº 67.635 , de 6 de abril de 2023.

§ 2º A indicação de atendente pessoal constitui faculdade do representante legal do estudante, não podendo ser exigida pela unidade escolar.

§ 3º O ingresso do atendente pessoal na unidade escolar e a sua atuação:

1. dependerão, previamente:

a) de requerimento fundamentado, conforme resolução do Secretário da Educação;

b) do deferimento do pedido pelo Dirigente de Ensino;

c) da assinatura de termo de compromisso pelo atendente pessoal;

2. não poderão acarretar quaisquer ônus à unidade escolar.

Art. 3º A direção da unidade escolar poderá, a qualquer tempo, suspender preventivamente a autorização para a atuação do atendente pessoal.

§ 1º A autorização será suspensa:

1. se houver o desatendimento das disposições deste decreto, das normas complementares de que trata o artigo 5º ou dos aspectos específicos e operacionais pactuados na forma do artigo 4º, ambos deste decreto;

2. em caso de prática de conduta inadequada no ambiente escolar;

3. se constatado qualquer prejuízo à atividade pedagógica.

§ 2º A suspensão de que trata o "caput" será justificada e informada ao responsável legal do estudante.

§ 3º A suspensão será comunicada ao Dirigente de Ensino, a quem caberá revogar a autorização para a atuação do atendente pessoal.

§ 4º A direção da unidade escolar informará os fatos à autoridade policial, se a conduta do atendente pessoal constituir infração penal.

Art. 4º A direção da unidade escolar e o responsável legal do estudante poderão pactuar aspectos específicos e operacionais da atuação do atendente pessoal, observadas as disposições deste decreto e das normas complementares de que trata o artigo 5º deste decreto.

Art. 5º A Secretaria da Educação editará normas complementares voltadas ao cumprimento do disposto neste decreto, especialmente, no que diz respeito:

I - aos requisitos de qualificação do atendente pessoal;

II - ao procedimento de indicação, inclusive, com a previsão de recurso em caso de in deferimento do requerimento;

III - à conduta do atendente pessoal e à sua interação no ambiente escolar.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Renato Feder

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.