Decreto nº 68.724/2024

DECRETO Nº 68.724, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 67.561 , de 15 de março de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O inciso XII do artigo 6º do Decreto nº 67.561 , de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - o Decreto nº 66.981 , de 19 de julho de 2022, exceto os artigos 13 a 15 e o "caput" do artigo 26.".(NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima