Decreto nº 68.734/2024

DECRETO Nº 68.734, DE 27 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e do subprograma PPAIS - LEITE, por agricultor, nos termos da Lei nº 14.591 , de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755 , de 24 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O valor a que se refere o

§ 2º do artigo 4º da Lei nº 14.591 , de 14 de outubro de 2011, fica reajustado para R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) por ano.

Art. 2º A compra direta de gêneros alimentícios nos termos do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social, instituído pela Lei nº 14.591 , de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755 , de 24 de janeiro de 2012, por parte de órgãos e entidades da Administração, deverá observar os seguintes valores máximos anuais, por agricultor familiar:

I - R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou manufaturados, com exceção daqueles referidos no inciso II deste artigo;

II - R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para aquisição de leite pasteurizado e derivados.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 66.951 , de 7 de julho de 2022.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 66951/2022 de 07/07/2022

Lei Ordinária nº 14591/2011 de 14/10/2011