Decreto nº 68.746/2024
Altera a destinação de parte do imóvel de que trata o Decreto nº 52.303, de 25 de outubro de 2007, localizado no Município de Ubatuba.
DECRETO Nº 68.746, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Altera a destinação de parte do imóvel de que trata o Decreto nº 52.303 , de 25 de outubro de 2007, localizado no Município de Ubatuba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A parte do imóvel que, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.303 , de 25 de outubro de 2007, cabe à Secretaria da Justiça e Cidadania destinar-se-á à instalação da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.
Art. 2º Este decreto entra em viÂgor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Fábio Prieto de Souza
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52303/2007 de 25/10/2007