Decreto nº 68.786/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 157+560m da Rodovia SP-310, no Município de Cordeirópolis, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.786, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 157+560m da Rodovia SP-310, no Município de Cordeirópolis, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD157310-157.158-530-D03/001-R1 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00027480/2023-90, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 157+560m da Rodovia SP-310, no Município e Comarca de Cordeirópolis, as quais totalizam 32.203,45m² (trinta e dois mil duzentos e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 1
Planta Cadastral DE-SPD157310-157.158-530-D03/001-R1
Localização km 157+560m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Limeira, entre as estacas 22+017,61m e 34+007,73m, no Município e Comarca de Cordeirópolis.
Matrícula nº 4.759 do CRI de Cordeirópolis
Proprietários Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros.
Área 18.141,96m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 249.068,494190 7.510.762,187883 199º34`03" 25,48
2 249.059,960362 7.510.738,179097 208º38`40" 35,61
3 249.042,889485 7.510.706,926645 232º49`00" 32,06
4 249.017,347504 7.510.687,550983 262º49`06" 36,27
5 248.981,365685 7.510.683,017175 289º36`27" 27,81
6 248.955,171246 7.510.692,348453 303º24`44" 37,67
7 248.923,728937 7.510.713,090512 304º16`55" 63,65
8 248.871,138896 7.510.748,940730 272º33`58" 12,89
9 248.858,262960 7.510.749,517812 329º32`13" 23,03
10 248.846,585856 7.510.769,370964 29º03`56" 11,72
11 248.852,277579 7.510.779,611396 359º04`39" 22,74
12 248.851,911432 7.510.802,347224 352º34`54" 27,38
13 248.848,376817 7.510.829,493801 107º00`08" 230,18
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 2
Planta Cadastral DE-SPD157310-157.158-530-D03/001-R1
Localização km 157+530m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de São Carlos, entre as estacas 10+012,41m e 16+001,84m, no Município e Comarca de Cordeirópolis.
Matrícula nº 5.011 do CRI de Cordeirópolis
Proprietários Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros.
Área 7.502,94m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 249.091,369351 7.510.859,877263 286º41`34" 109,43
2 248.986,549998 7.510.891,310075 16º47`18" 80,66
3 249.009,848674 7.510.968,535599 93º57`00" 19,67
4 249.029,469128 7.510.967,180783 109º51`03" 24,91
5 249.052,902498 7.510.958,720737 129º17`52" 21,93
6 249.069,873898 7.510.944,830945 147º22`51" 22,74
7 249.082,134581 7.510.925,673531 163º53`37" 27,51
8 249.089,765720 7.510.899,245710 169º41`41" 24,79
9 249.094,200253 7.510.874,856646 190º42`07" 15,24
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 3
Planta Cadastral DE-SPD157310-157.158-530-D03/001-R1
Localização km 157+600m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de São Carlos, entre as estacas 16+001,84m e 18+001,84m, no Município e Comarca de Cordeirópolis.
Matrícula nº 4.558 do CRI de Cordeirópolis
Proprietários Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros.
Área 3.020,92m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 248.986,549998 7.510.891,310075 286º47`18" 40,00
2 248.948,254875 7.510.902,863582 16º47`18" 69,19
3 248.968,238757 7.510.969,101982 87º37`43" 20,90
4 248.989,121735 7.510.969,966818 93º57`00" 20,78
5 249.009,848674 7.510.968,535599 196º47`18" 80,66
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 4
Planta Cadastral DE-SPD157310-157.158-530-D03/001-R1
Localização km 157+640m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de São Carlos, entre as estacas 18+001,84m e 20+001,84m, no Município e Comarca de Cordeirópolis.
Matrícula nº 4.559 do CRI de Cordeirópolis
Proprietários Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros.
Área 2.667,46m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 248.948,254875 7.510.902,863582 286º47`18" 40,00
2 248.909,959768 7.510.914,417065 16º47`18" 64,98
3 248.928,727110 7.510.976,623183 74º50`48" 10,35
4 248.938,717681 7.510.979,328835 135º21`31" 15,46
5 248.949,580392 7.510.968,329275 87º37`43" 18,67
6 248.968,238757 7.510.969,101982 196º47`18" 69,19
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 5
Planta Cadastral DE-SPD157310-157.158-530-D03/001-R1
Localização km 157+640m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de São Carlos, entre as estacas 20+001,84m e 21+006,25m, no Município e Comarca de Cordeirópolis.
Matrícula nº 4.560 do CRI de Cordeirópolis
Proprietários Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros.
Área 870,17m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 248.909,959768 7.510.914,417065 286º46`35" 04,27
2 248.905,870000 7.510.915,650000 298º47`07" 20,59
3 248.887,823396 7.510.925,565114 53º29`42" 11,53
4 248.897,090729 7.510.932,423814 31º15`06" 29,43
5 248.912,358202 7.510.957,582214 8º08`57" 15,35
6 248.914,534413 7.510.972,779511 74º50`48" 14,70
7 248.928,727110 7.510.976,623183 196º47`18" 64,98
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.