Decreto nº 68.832/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 548 da Rodovia SP-284, no Município de Martinópolis, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.832, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 548 da Rodovia SP-284, no Município de Martinópolis, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais de ns. DE-SPD548284-548.548-630-D03-001-R2 e DE-SPD548284-548.548-630-D03-002-R2 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00005568/2024-31, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 548 da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Martinópolis, as quais totalizam 19.493,45m² (dezenove mil quatrocentos e noventa e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 1
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado direito, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre as estacas 1.387+13,757 e 1.393+7,774, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 4263 do CRI de Martinópolis
Proprietários José Marcos Grigoletto, Zenilia Perpétuo Campos e/ou outros
Área 658,84 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.793,857 7.551.761,737 131º14`24" 44,05
2 483.826,983 7.551.732,696 134º38`25" 64,02
3 483.872,534 7.551.687,714 307º53`42" 114,02
4 483.782,559 7.551.757,745 70º32`12" 11,98
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 02.1
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado direito, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre as estacas 1.393+7,774 e 1.400+10,429, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 4264 do CRI de Martinópolis
Proprietários Roque Valdecir Biazini, Eulina Dias Batista e/ou outros
Área 2.262,43 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.679,405 7.551.862,475 131º19`15" 152,52
2 483.793,950 7.551.761,770 250º32`12" 12,08
3 483.782,559 7.551.757,745 307º49`11" 142,66
4 483.669,869 7.551.845,218 355º30`59" 12,7
5 483.668,877 7.551.857,877 66º24`30" 11,49
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 02.2
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado direito, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre a estaca 1.399+11,923, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 4264 do CRI de Martinópolis
Proprietários Roque Valdecir Biazini, Eulina Dias Batista e/ou outros
Área 277,35 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.757,668 7.551.896,389 156º33`07" 8,34
2 483.760,987 7.551.888,737 248º21`36" 30,87
3 483.732,289 7.551.877,351 284º22`13" 12,02
4 483.720,650 7.551.880,333 66º33`07" 40,35
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 03
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado direito, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre as estacas 1.402+0,813 e 1.416+15,223, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 1.327 do CRI de Martinópolis
Proprietários Maite Passos de Almeida, João Guilherme de Almeida, Marcos Xavier de Almeida Passos Junior, Andrea Silva de Almeida Passos, Marcos Xavier de Almeida Passos, Fernanda Xavier Passos Crepaldi, Andre Luis Crepaldi, Andre Luis Crepaldi Filho, Ana Cristina Oliveira Mattos, Érico Beltrame de Almeida, Beatriz Oliveira Beltrame, Eduarda Oliveira Beltrame, Carlos Eduardo Oliveira Mattos, Grazielle Zangirolami Mattos, Murilo Zangirolami Mattos, Heitor Zangirolami Mattos e/ou outros
Área 9.118,03 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.413,320 7.552.044,401 118º21`27" 42,28
2 483.450,527 7.552.024,319 117º27`05" 24,59
3 483.472,346 7.552.012,985 124º49`01" 118,82
4 483.569,894 7.551.945,143 112º57`04" 25,09
5 483.592,995 7.551.935,361 72º25`38" 36,97
6 483.628,244 7.551.946,524 85º54`05" 16,68
7 483.644,886 7.551.947,717 44º52`49" 21,28
8 483.659,905 7.551.962,799 153º29`47" 29,21
9 483.672,939 7.551.936,660 153º17`33" 62,3
10 483.700,937 7.551.881,011 252º40`48" 30,14
11 483.672,165 7.551.872,038 252º40`48" 27,56
12 483.645,856 7.551.863,834 307º47`02" 0,69
13 483.645,313 7.551.864,255 307º49`48" 293,72
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 04
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado esquerdo, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre as estacas 1.403+0,173 e 1.412+6,319, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 4.201 do CRI de Martinópolis
Proprietários Solange Frade Caldeira, Marlene Ribeiro Longo Alves, Bruno Augusto Germano Alves, Adriana Sichieri Germano Alves, Luis Gustavo Germano Alves, Alzirlei Letícia da Nóbrega Alves, Tulio Cezar Germano Alves, Caio Livio Germano Alves e/ou outros
Área 3.029,84 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.452,949 7.551.950,570 127º52`19" 166,49
2 483.584,376 7.551.848,360 182º12`26" 11,13
3 483.583,947 7.551.837,237 246º02`29" 60,57
4 483.528,600 7.551.812,642 337º07`39" 7,21
5 483.525,799 7.551.819,282 20º59`55" 38,31
6 483.539,527 7.551.855,048 340º49`56" 24,18
7 483.531,589 7.551.877,886 308º08`01" 93,16
8 483.458,312 7.551.935,412 340º30`59" 16,08
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 05
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado esquerdo, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre as estacas 1.412+6,319 e 1.417+9,429, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 5.503 do CRI de Martinópolis
Proprietários FGS - Empreendimentos Funerários LTDA. e/ou outros
Área 590,05 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.371,535 7.552.013,842 127º51`12" 103,11
2 483.452,949 7.551.950,570 160º30`59" 16,08
3 483.458,312 7.551.935,412 309º56`09" 64,36
4 483.408,961 7.551.976,728 314º45`39" 52,71
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 06
Planta Cadastral DE-SPD548284-548.548-630-D03-001_R2
Localização Km 548+000 m da Rodovia SP-284, lado direito, no sentido de Rancharia à Martinópolis, entre as estacas 1.400+7,895 e 1.404+10,510, no Município e Comarca de Martinópolis.
Título Dominial Matrícula nº 1.544 do CRI de Martinópolis
Proprietários Constante Valentim, Teolinda Carvalho Valentim e/ou outros
Área 3.556,91 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 483.683,602 7.551.971,297 122º24`31" 27,88
2 483.707,138 7.551.956,355 153º58`37" 53,96
3 483.730,813 7.551.907,863 88º26`25" 22,83
4 483.753,638 7.551.908,484 155º56`51" 4,78
5 483.755,586 7.551.904,120 247º04`40" 59,33
6 483.700,937 7.551.881,011 333º17`33" 62,3
7 483.672,939 7.551.936,660 333º29`47" 29,21
8 483.659,905 7.551.962,799 70º16`17" 25,17
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.