Decreto nº 68.833/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 530+000m e 540+000m da Rodovia SP-284, no Município de Martinópolis, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.833, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 530+000m e 540+000m da Rodovia SP-284, no Município de Martinópolis, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais nº s DE-SP0000284-530.540-630-D03-002_R2 e DE-SP0000284-530.540-630-D03-003_R2 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00008731/2024-18, necessárias à duplicação do trecho entre os km 530+000m e 540+000m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Martinópolis, as quais totalizam 17.213,10m² (dezessete mil duzentos e treze metros quadrados e dez decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 1
Planta Cadastral DE-SP0000284-530.540-630-D03-002_R2 e DE-SP0000284-530.540-630-D03-003_R2
Localização km 530+000m a 540+000m da Rodovia SP-284, no lado esquerdo da referida Rodovia, no sentido de Rancharia a Martinópolis, entre as estacas 884+1,743 e 980+8,289, no Município e Comarca de Martinópolis.
Matrícula nº 5.666 do CRI de Martinópolis
Proprietários Antônio Leal Cordeiro, Darlene Carneiro Cordeiro e/ou outros.
Área 12.389,12m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 490.514,918 7.547.009,850 119º02`41" 1.848,00
2 492.130,513 7.546.112,664 239º55`37" 6,39
3 492.124,980 7.546.109,460 236º35`30" 3,43
4 492.122,121 7.546.107,574 302º42`01" 44,65
5 492.084,550 7.546.131,695 298º50`24" 314,06
6 491.809,444 7.546.283,184 299º14`49" 226,36
7 491.611,944 7.546.393,777 299º04`47" 304,84
8 491.345,531 7.546.541,937 298º38`23" 301,07
9 491.081,294 7.546.686,241 299º30`20" 188
10 490.917,674 7.546.778,834 298º56`31" 232,47
11 490.714,241 7.546.891,329 298º25`45" 232,54
12 490.509,746 7.547.002,034 33º29`43" 9,37
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 2
Planta Cadastral DE-SP0000284-530.540-630-D03-003_R2
Localização km 530+000m a 540+000m da Rodovia SP-284, do lado esquerdo da referida Rodovia, no sentido de Rancharia a Martinópolis, entre as estacas 980+8,29 e 996+8,03, no Município e Comarca de Martinópolis.
Matrícula nº 12.352 do CRI de Martinópolis
Proprietários Antônio Leal Cordeiro Junior e/ou outros.
Área 2.367,51m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 490.235,366 7.547.165,046 119º02`14" 159,87
2 490.375,142 7.547.087,448 119º02`14" 159,87
3 490.514,918 7.547.009,850 213º29`43" 9,37
4 490.509,746 7.547.002,034 299º42`31" 123,58
5 490.402,408 7.547.063,280 300º11`32" 92,05
6 490.322,845 7.547.109,572 298º40`29" 103,15
7 490.232,348 7.547.159,066 26º46`29" 6,7
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 3
Planta Cadastral DE-SP0000284-530.540-630-D03-003_R2
Localização km 530+000m a 540+000m da Rodovia SP-284, do lado esquerdo da referida Rodovia, no sentido de Rancharia a Martinópolis, entre as estacas 996+8,03 e 1.012+16,06, no Município e Comarca de Martinópolis.
Matrícula nº 12.351 do CRI de Martinópolis
Proprietários Antônio Leal Cordeiro, Darlene Carneiro Cordeiro e/ou outros.
Área 2.456,47m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 489.948,602 7.547.324,322 119º02`56" 328,03
2 490.235,366 7.547.165,046 206º46`29" 6,7
3 490.232,348 7.547.159,066 298º22`42" 137,19
4 490.111,643 7.547.224,272 299º30`46" 109,07
5 490.016,725 7.547.278,002 299º38`41" 81,59
6 489.945,812 7.547.318,359 25º04`23" 6,58
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.