Decreto nº 68.840/2024
Autoriza a Fazenda do Estado a reÂceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 68.840, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a Fazenda do Estado a reÂceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Paulo, nos termos da Lei municipal nº 18.176 , de 25 de julho de 2024, o imóvel objeto das Transcrições nº s 34.771 e 37.451 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, localizado na Rua Doutor Paulo Vieira, nº 257, Sumaré, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo 015.00564929/2024-70.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para fins educacionais.
Art. 3º Este decreto entra em viÂgor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Renato Feder
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.