Decreto nº 68.875/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A, as áreas necessárias à adequação de via marginal, no trecho entre o km 420+290 e o km 424+800 da Rodovia SP-326, no Município de Barretos, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.875, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A, as áreas necessárias à adequação de via marginal, no trecho entre o km 420+290 e o km 424+800 da Rodovia SP-326, no Município de Barretos, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 66.814 , de 03 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPM00326D-420.425-131-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019910/2024-81, necessárias à adequação de via marginal, no trecho entre o km 420+290 e o km 424+800 da Rodovia SP-326, no Município e Comarca de Barretos, as quais totalizam 4.579,52 m² (quatro mil quinhentos e setenta e nove metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 01
PLANTA CADASTRAL DE-SPM00326D-420.425-131-D03/001
LOCALIZAÇÃO Situa-se no km 420+200m da Rodovia SP-326, pista Norte, no sentido de Colômbia, entre as estacas 420+200 e 420+280, no Município e Comarca de Barretos.
MATRÍCULA Matrícula nº 50.588 do C.R.I de Barretos
PROPRIETÁRIOS Riomar de Oliveira, Cléria Aparecida Borges de Oliveira e/ou outros
ÁREA 804,79m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
1 752221,446 7722328,912 341º19`26" 84,030
2 752194,538 7722408,517 85º55`03" 8,270
3 752202,788 7722409,106 171º17`02" 3,699
4 752203,348 7722405,450 158º49`05" 23,843
5 752211,963 7722383,218 148º27`27" 11,917
6 752218,197 7722373,062 141º17`44" 12,110
7 752225,770 7722363,611 133º21`09" 17,090
8 752238,197 7722351,879 265º36`28" 15,012
9 752223,229 7722350,729 184º40`19" 21,890
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 22S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 02
PLANTA CADASTRAL DE-SPM00326D-420.425-131-D03-001
LOCALIZAÇÃO Situa-se no km 420+940m da Rodovia SP-326, pista Norte, no sentido de Colômbia, entre as estacas 420+940 e 420+960, no Município e Comarca de Barretos.
MATRÍCULA Matrícula nº 3.432 do C.R.I de Barretos
PROPRIETÁRIOS Nobuhiro Kawai e/ou outros
ÁREA 12,23m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
1 751994,792 7723042,966 6º13`43" 11,000
2 751995,985 7723053,901 172º50`06" 9,601
3 751997,183 7723044,375 239º29`20" 2,775
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 22S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 03
PLANTA CADASTRAL DE-SPM00326D-420.425-131-D03-001
LOCALIZAÇÃO Situa-se no km 424+600m da Rodovia SP-326, pista Norte, no sentido de Colômbia, entre as estacas 424+520 e 424+720, no Município e Comarca de Barretos.
MATRÍCULA Matrícula nº 15.369 do C.R.I. de Barretos
PROPRIETÁRIOS Frota C Transportes de Gado LTDA e/ou outros
ÁREA 3.762,50m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
1 750910,635 7726453,498 345º18`34" 202,000
2 750859,409 7726648,894 75º18`34" 20,956
3 750879,680 7726654,208 163º42`49" 47,863
4 750893,102 7726608,267 171º38`06" 25,656
5 750896,834 7726582,884 164º59`24" 34,691
6 750905,819 7726549,376 170º47`48" 55,796
7 750914,743 7726494,299 167º12`50" 38,730
8 750923,314 7726456,529 155º11`41" 7,221
9 750926,344 7726449,974 282º38`31" 16,098
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 22S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.