Decreto nº 68.876/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A, as áreas necessárias à pavimentação do trecho entre o km 1+469m e o km 9+700m da SPA-334/334, nos Municípios de Brodowski e Jardinópolis, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.876, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A, as áreas necessárias à pavimentação do trecho entre o km 1+469m e o km 9+700m da SPA-334/334, nos Municípios de Brodowski e Jardinópolis, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do dispositivo do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333 , de 21 de dezembro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais de código nº s. DE-SPA334334-001.010-029-D03/001, DE-SPA334334-001.010-029-D03/002, DE-SPA334334-001.010-029-D03/003, DE-SPA334334-001.010-029-D03/004 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019020/2024-79, necessárias à pavimentação do trecho entre o km 1+469m e o km 9+700m da SPA-334/334, nos Municípios e Comarcas de Brodowski e Jardinópolis, as quais totalizam 3.011,62m² (três mil e onze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 01
PLANTA CADASTRAL DE-SPA334334-001.010-029-D03/001
LOCALIZAÇÃO Situa-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 2+455m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Brodowski.
MATRÍCULA Matrícula 149 do C.R.I. de Brodowski
PROPRIETÁRIOS Ana Sueli Maria da Silva Salgado, Victor Onésio Salgado e/ou outros.
ÁREA 646,23m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
1 220353,322952 7672297,301107 249º35`32" 118,84
2 220241,940276 7672255,861176 339º53`58" 5,48
3 220240,056642 7672261,008319 60º41`44" 3,18
4 220242,830025 7672262,564961 69º54`20" 38,04
5 220278,552514 7672275,633598 70º34`30" 6,50
6 220284,680210 7672277,794518 69º25`59" 57,00
7 220338,047810 7672297,818999 91º56`31" 15,28
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 02
PLANTA CADASTRAL DE-SPA334334-001.010-029-D03/001
LOCALIZAÇÃO Situa-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 2+590m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULA Matrícula 20.177 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOS São Jorge Agropecuária e Participações LTDA. e/ou outros.
ÁREA 638,29m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
1 220241,650744 7672256,652339 249º36`44" 121,69
2 220127,586297 7672214,259977 11º51`42" 6,83
3 220128,990414 7672220,945113 71º39`38" 17,51
4 220145,611426 7672226,454676 68º50`21" 24,98
5 220168,907522 7672235,472373 69º48`38" 62,86
6 220227,908547 7672257,168186 73º59`05" 11,30
7 220238,768763 7672260,285460 60º41`44" 1,48
8 220240,056642 7672261,008319 159º53`58" 4,64
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 03
PLANTA CADASTRAL DE-SPA334334-001.010-029-D03/002
LOCALIZAÇÃO Situa-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 3+140m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULA Matrícula 20.176 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOS MFM Participações e Administração de Bens Próprios - LTDA. e/ou outros.
ÁREA 1.416,45m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
1 219794,444194 7672089,896027 249º38`44" 136,38
2 219666,579117 7672042,459163 249º58`06" 123,61
3 219550,442953 7672000,116575 249º48`10" 36,53
4 219516,155029 7671987,502974 249º58`59" 11,78
5 219505,087939 7671983,471178 61º56`25" 26,74
6 219528,685783 7671996,049912 68º57`35" 83,27
7 219606,403138 7672025,945699 70º04`11" 13,30
8 219618,905954 7672030,479140 69º32`08" 13,40
9 219631,462057 7672035,164770 70º00`14" 9,07
10 219639,985941 7672038,266574 69º06`22" 3,51
11 219643,263560 7672039,517777 69º51`40" 4,92
12 219647,887375 7672041,213401 69º52`49" 7,57
13 219654,998418 7672043,818466 69º50`27" 4,16
14 219658,907913 7672045,253726 69º54`56" 8,54
15 219666,928115 7672048,186221 69º51`04" 5,15
16 219671,764462 7672049,960747 69º27`28" 5,55
17 219676,965704 7672051,909781 69º21`36" 15,95
18 219691,889937 7672057,531346 69º40`50" 12,91
19 219703,998041 7672062,014914 69º33`16" 7,49
20 219711,015045 7672064,630868 70º19`42" 8,22
21 219718,758985 7672067,399279 70º50`39" 7,88
22 219726,205718 7672069,986061 69º47`56" 5,60
23 219731,459019 7672071,919005 69º15`41" 13,03
24 219743,648753 7672076,534492 68º57`25" 8,44
25 219751,523363 7672079,564077 69º57`00" 15,96
26 219766,516034 7672085,035782 70º13`21" 17,62
27 219783,093745 7672090,996741 95º32`20" 11,40
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 04
PLANTA CADASTRAL DE-SPA334334-001.010-029-D03/003
LOCALIZAÇÃO Situa-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 4+935m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULA Matrícula 20.172 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOS Fernando Ferreira Meirelles, Cecília Teiveles Meireles, Márcia Ferreira Meirelles, Silvia Ferreira Meirelles e/ou outros.
ÁREA 93,33m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
1 218140,905258 7671114,002871 217º00`08" 29,87
2 218122,929698 7671090,150397 353º00`07" 4,47
3 218122,385383 7671094,584682 22º43`39" 2,13
4 218123,206423 7671096,544800 35º33`32" 6,12
5 218126,766629 7671101,525199 38º24`58" 7,71
6 218131,554808 7671107,562909 40º50`56" 7,69
7 218136,585177 7671113,380605 81º48`12" 4,36
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 05
PLANTA CADASTRAL DE-SPA334334-001.010-029-D03/004
LOCALIZAÇÃO Situa-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 6+000m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULA Matrícula 10.154 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOS Francisco Xavier Piccolotto Maccarato e/ou outros.
ÁREA 98,37m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
1 217185,719223 7670799,298306 46º20`51" 18,79
2 217199,314429 7670812,268666 187º40`20" 8,49
3 217198,180660 7670803,852286 214º00`55" 9,61
4 217192,806107 7670795,888772 217º44`48" 2,90
5 217191,033475 7670793,599117 317º00`06" 7,79
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 06
PLANTA CADASTRAL DE-SPA334334-001.010-029-D03/004
LOCALIZAÇÃO situa-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 6+015m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULA Matrícula 19.276 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOS Hermelindo Delfanti, Sílvia Elena de Assis Delfanti, Antônio Carlos Delfante, Vilma Fernandes da Rocha Delfante, Creusa Aparecida Delfante Chierentin, Luiz Carlos Chierentin, Carmem Sílvia Delfante Galanti, Sebastião Sérgio Galanti, Nilva Maria Delfante dos Santos, Carlos Doniseti dos Santos e/ou outros.
ÁREA 118,95m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
1 217175,849308 7670776,904726 23º35`34" 24,51
2 217185,658121 7670799,363834 137º00`06" 7,88
3 217191,033475 7670793,599117 217º44`48" 2,58
4 217189,451581 7670791,555829 210º34`23" 13,15
5 217182,762819 7670780,233623 244º17`20" 7,67
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.