Decreto nº 68.877/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, no Município de Laranjal Paulista, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.877, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, no Município de Laranjal Paulista, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.312 , de 08 de agosto de 2008, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019078/2024-12, necessárias à duplicação do trecho entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP 300, no Município e Comarca de Laranjal Paulista, as quais totalizam 1.260,43m² (um mil duzentos e sessenta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 12
Planta Cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00
Localização Situa-se entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, localizado à direita de quem se desloca no sentido Laranjal Paulista a Sorocaba, no Município e Comarca de Laranjal Paulista.
Matrícula nº 11.120 do CRI de Laranjal Paulista
Proprietários Fortunato Benetton, Florisa Beneton Fávero, Elvira Cuani Benetton, Antônio José Benetton, Maria do Carmo Mendes Benetton, Beatriz Maria Zanetti Benetton de Oliveira, Benedito Pedroso de Oliveira, Marlene Zanetti, Celso Roberto Zanetti, Luzia Tonon Benetton, Marcia Regina Benetton, Osvaldo Antônio Giovanetti, Ana Aparecida Fre Giovanetti, Maria Lúcia Gioanetti Dordetti, Alcides Dordetti, Eugênio Zanetti, Meuri Aparecida Perin Zanetti e/ou outros
Área 56,23 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 210.696,950 7.447.489,481 193º 14` 58" 21,702
2 210.691,976 7.447.468,356 187º 51` 58" 2,808
3 210.691,592 7.447.465,574 329º 58` 01" 3,409
4 210.689,886 7.447.468,525 10º 47` 60" 20,437
5 210.693,715 7.447.488,601 74º 47` 02" 3,353
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 13
Planta Cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00
Localização Situa-se entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, localizado à direita de quem se desloca no sentido Laranjal Paulista a Sorocaba, no Município e Comarca de Laranjal Paulista.
Matrícula nº 13.775 do CRI de Laranjal Paulista
Proprietários José Henrique Zanella, Maria Amélia Vieira Zanella e/ou outros
Área 390,84 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 210.733,802 7.448.111,795 157º 48` 43" 18,755
2 210.740,885 7.448.094,429 161º 32` 59" 28,830
3 210.750,009 7.448.067,081 163º 08` 47" 25,250
4 210.757,330 7.448.042,916 163º 54` 42" 22,070
5 210.763,446 7.448.021,710 167º 05` 60" 35,720
6 210.771,420 7.447.986,892 171º 45` 07" 11,090
7 210.773,011 7.447.975,916 333º 57` 41" 11,890
8 210.767,792 7.447.986,600 335º 02` 04" 8,435
9 210.764,231 7.447.994,247 349º 44` 26" 29,119
10 210.759,045 7.448.022,900 24º 46` 28" 5,058
11 210.761,165 7.448.027,493 311º 57` 49" 4,695
12 210.757,674 7.448.030,632 348º 33` 47" 30,024
13 210.751,720 7.448.060,060 339º 36` 28" 34,346
14 210.739,753 7.448.092,253 347º 29` 36" 4,934
15 210.738,684 7.448.097,070 337º 32` 25" 4,295
16 210.737,043 7.448.101,039 324º 15` 45" 5,018
17 210.734,112 7.448.105,112 335º 15` 08" 29,126
18 210.721,919 7.448.131,564 319º 33` 24" 5,036
19 210.718,652 7.448.135,396 333º 01` 38" 28,784
20 210.705,597 7.448.161,049 148º 52` 46" 22,997
21 210.717,483 7.448.141,361 153º 37` 02" 19,495
22 210.726,146 7.448.123,897 149º 14` 30" 4,801
23 210.728,601 7.448.119,772 155º 47` 52" 9,394
24 210.732,452 7.448.111,204 66º 19` 22" 1,474
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 14
Planta Cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00
Localização Situa-se entre os km 172+000m e km 175+000m da Rodovia SP-300, localizado à direita de quem se desloca no sentido Laranjal Paulista a Sorocaba, no Município e Comarca de Laranjal Paulista.
Matrícula nº 13.775 do CRI de Laranjal Paulista
Proprietários José Henrique Zanella, Maria Amélia Vieira Zanella e/ou outros
Área 108,04 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 210.664,883 7.448.217,368 130º 48` 53" 1,603
2 210.666,096 7.448.216,320 135º 34` 44" 9,279
3 210.672,591 7.448.209,693 141º 40` 27" 10,000
4 210.678,792 7.448.201,848 131º 57` 49" 7,014
5 210.684,007 7.448.197,158 142º 25` 30" 19,234
6 210.695,737 7.448.181,914 146º 29` 16" 12,991
7 210.702,909 7.448.171,083 168º 16` 32" 8,195
8 210.704,574 7.448.163,059 333º 01` 38" 3,448
9 210.703,010 7.448.166,132 326º 38` 38" 29,312
10 210.686,893 7.448.190,616 320º 33` 17" 34,644
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 15
Planta Cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00
Localização Situa-se entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, localizado à esquerda de quem se desloca no sentido Laranjal Paulista a Sorocaba, no Município e Comarca de Laranjal Paulista.
Matrícula nº 7.196 do CRI de Laranjal Paulista
Proprietários Anselmo Salto e/ou outros
Área 60,50 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 210.273,027 7.448.907,885 333º 34` 27" 0,261
2 210.272,910 7.448.908,119 331º 29` 48" 18,771
3 210.263,952 7.448.924,615 18º 46` 53" 4,430
4 210.265,379 7.448.928,809 338º 57` 56" 4,037
5 210.263,930 7.448.932,577 355º 52` 54" 10,111
6 210.263,204 7.448.942,662 152º 20` 19" 10,187
7 210.267,933 7.448.933,639 196º 18` 59" 4,594
8 210.266,643 7.448.929,230 184º 12` 22" 4,526
9 210.266,311 7.448.924,717 157º 45` 53" 17,627
10 210.272,981 7.448.908,400 174º 55` 35" 0,518
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 16
Planta Cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00
Localização Situa-se entre os km 172+000m ao km 175+000m da Rodovia SP-300, localizado à esquerda de quem se desloca no sentido Laranjal Paulista a Sorocaba, no Município e Comarca de Laranjal Paulista.
Matrícula nº 7.196 do CRI de Laranjal Paulista
Proprietários Anselmo Salto e/ou outros
Área 77,95 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 210.255,468 7.448.957,420 320º 50` 43" 13,770
2 210.246,774 7.448.968,098 307º 25` 57" 12,303
3 210.237,004 7.448.975,576 330º 22` 34" 8,469
4 210.232,818 7.448.982,938 125º 20` 10" 15,442
5 210.245,415 7.448.974,006 140º 57` 05" 6,098
6 210.249,257 7.448.969,271 152º 20` 19" 13,380
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 17
Planta Cadastral DE-SP0000300-172.176-621-D03-003-00
Localização Situa-se entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, localizado à esquerda de quem se desloca no sentido Laranjal Paulista a Sorocaba, no Município e Comarca de Laranjal Paulista.
Matrícula nº 13.929 do CRI de Laranjal Paulista
Proprietários Ana Maria Laurenti Neves, Carlos Alberto Laurenti, Mariane Laurenti, Cláudio Laurenti, Leonor Luvisotto Laurenti, Silvio José Laurenti, Tereza Neuza Renosto Laurenti, Débora Laurenti Gadelha de Almeida, Iracema de Moura Laurenti e/ou outros
Área 566,87 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 210.201,470 7.449.031,492 323º 12` 47" 24,290
2 210.186,924 7.449.050,945 320º 52` 56" 24,290
3 210.171,599 7.449.069,791 49º 43` 00" 7,737
4 210.177,501 7.449.074,793 103º 31` 25" 4,831
5 210.182,198 7.449.073,664 131º 09` 20" 16,136
6 210.194,347 7.449.063,045 140º 41` 01" 16,924
7 210.205,070 7.449.049,952 170º 53` 48" 8,021
8 210.206,339 7.449.042,031 207º 53` 24" 7,325
9 210.202,913 7.449.035,557 169º 57` 34" 2,732
10 210.203,389 7.449.032,867 234º 22` 43" 2,360
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.