Decreto nº 68.878/2024

DECRETO Nº 68.878, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 307+600m da Rodovia SP-300, no Município de Lençóis Paulista, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.312 , de 8 de agosto de 2008, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019309/2024-98, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 307+600m da Rodovia SP-300, no Município e Comarca de Lençóis Paulista, as quais totalizam 20.124,59m² (vinte mil cento e vinte e quatro metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Fraide Barrêto Sales

ANEXO ÚNICO

Identificação Área 06

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 2.114 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários Companhia Agrícola Quatá e/ou outros

Área 2.482,83 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.660,621 7.504.520,441 151º 40` 03" 26,728

2 721.673,306 7.504.496,914 183º 14` 27" 39,921

3 721.671,049 7.504.457,058 210º 56` 59" 11,768

4 721.664,997 7.504.446,965 222º 19` 11" 16,192

5 721.654,096 7.504.434,993 227º 20` 22" 32,585

6 721.630,133 7.504.412,911 231º 43` 23" 31,865

7 721.605,118 7.504.393,172 140º 34` 35" 8,064

8 721.610,239 7.504.386,943 229º 24` 24" 66,043

9 721.560,089 7.504.343,970 320º 50` 51" 11,459

10 721.552,854 7.504.352,856 51º 22` 06" 29,507

11 721.575,904 7.504.371,277 45º 56` 57" 96,260

12 721.645,088 7.504.438,206 40º 19` 25" 12,191

13 721.652,977 7.504.447,501 25º 52` 19" 4,687

14 721.655,022 7.504.451,718 7º 00` 44" 4,509

15 721.655,573 7.504.456,193 353º 32` 19" 7,595

16 721.654,718 7.504.463,740 0º 20` 36" 7,082

17 721.654,761 7.504.470,822 9º 28` 57" 8,985

18 721.656,241 7.504.479,684 19º 03` 08" 9,825

19 721.659,448 7.504.488,971 10º 54` 39" 9,827

20 721.661,308 7.504.498,620 1º 54` 46" 8,024

21 721.661,576 7.504.506,639 350º 04` 28" 8,422

22 721.660,124 7.504.514,935 337º 53` 34" 5,466

23 721.658,067 7.504.519,999 328º 47` 10" 5,285

24 721.655,328 7.504.524,519 321º 57` 20" 62,751

25 721.616,657 7.504.573,937 320º 09` 34" 30,844

26 721.596,897 7.504.597,620 129º 26` 12" 23,176

27 721.614,796 7.504.582,898 143º 43` 56" 77,465

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação Área 07

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 2.114 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários Companhia Agrícola Quatá e/ou outros

Área 5.153,53 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.535,388 7.504.668,065 129º 30` 25" 274,257

2 721.746,990 7.504.493,590 229º 24` 25" 239,480

3 721.565,141 7.504.337,765 320º 50` 44" 8,002

4 721.560,089 7.504.343,970 49º 24` 24" 222,644

5 721.729,153 7.504.488,841 309º 26` 12" 171,244

6 721.596,897 7.504.597,620 321º 32` 47" 43,944

7 721.569,569 7.504.632,033 314º 00` 27" 22,920

8 721.553,083 7.504.647,957 317º 40` 12" 20,255

9 721.539,444 7.504.662,931 321º 41` 28" 6,543

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação Área 08

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 35.758 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários Riacho Florestal e Participações LTDA e/ou outros

Área 181,53 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.615,351 7.504.380,788 140º 17` 16" 5,172

2 721.618,655 7.504.376,810 235º 07` 51" 29,692

3 721.594,294 7.504.359,834 230º 07` 60" 36,544

4 721.566,245 7.504.336,409 320º 50` 51" 1,748

5 721.565,141 7.504.337,765 49º 24` 26" 66,121

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação Área 09

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista leste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 35.758 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários Riacho Florestal e Participações LTDA e/ou outros

Área 793,33 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.770,526 7.504.431,587 113º 06` 28" 11,985

2 721.781,550 7.504.426,883 290º 50` 48" 8,989

3 721.773,149 7.504.430,082 282º 42` 02" 4,952

4 721.768,318 7.504.431,171 274º 08` 07" 5,538

5 721.762,794 7.504.431,570 265º 10` 01" 5,523

6 721.757,291 7.504.431,105 258º 46` 45" 4,846

7 721.752,537 7.504.430,162 252º 46` 52" 5,490

8 721.747,294 7.504.428,537 246º 01` 40" 6,153

9 721.741,672 7.504.426,037 238º 02` 39" 6,279

10 721.736,345 7.504.422,714 238º 55` 44" 5,296

11 721.731,808 7.504.419,980 244º 49` 57" 5,276

12 721.727,033 7.504.417,737 251º 41` 06" 6,991

13 721.720,397 7.504.415,540 258º 25` 11" 5,208

14 721.715,295 7.504.414,495 264º 01` 15" 5,191

15 721.710,132 7.504.413,954 270º 46` 34" 6,912

16 721.703,221 7.504.414,047 278º 35` 58" 6,883

17 721.696,415 7.504.415,077 284º 45` 05" 5,728

18 721.690,875 7.504.416,535 277º 36` 49" 4,639

19 721.686,277 7.504.417,150 266º 59` 06" 4,753

20 721.681,530 7.504.416,900 257º 01` 10" 4,145

21 721.677,492 7.504.415,969 248º 05` 15" 3,816

22 721.673,952 7.504.414,545 239º 55` 31" 4,995

23 721.669,629 7.504.412,042 234º 35` 33" 28,457

24 721.646,436 7.504.395,555 235º 59` 25" 33,513

25 721.618,655 7.504.376,810 50º 54` 42" 29,127

26 721.641,263 7.504.395,174 58º 32` 38" 60,833

27 721.693,156 7.504.426,920 89º 58` 11" 34,060

28 721.727,216 7.504.426,938 67º 51` 59" 19,444

29 721.745,228 7.504.434,264 96º 02` 28" 25,440

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação Área 10

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 12.261 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários Luiz Claudinei Nunes Pavanelli, Sonia Alves Nunes Pavanelli e/ou outros

Área 4.094,25 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.950,815 7.504.416,417 309º 39` 41" 47,542

2 721.914,216 7.504.446,761 329º 05` 49" 113,925

3 721.855,705 7.504.544,513 352º 17` 28" 14,322

4 721.853,784 7.504.558,705 23º 19` 45" 2,341

5 721.854,711 7.504.560,855 249º 55` 57" 58,418

6 721.799,840 7.504.540,811 309º 24` 05" 4,530

7 721.796,340 7.504.543,686 70º 00` 35" 320,639

8 722.097,661 7.504.653,300 160º 25` 10" 9,288

9 722.100,774 7.504.644,549 250º 43` 48" 39,842

10 722.063,164 7.504.631,401 246º 26` 29" 61,252

11 722.007,017 7.504.606,919 245º 18` 22" 61,312

12 721.951,312 7.504.581,305 248º 27` 05" 17,062

13 721.935,443 7.504.575,038 251º 57` 29" 6,523

14 721.929,241 7.504.573,018 257º 25` 48" 7,413

15 721.922,006 7.504.571,405 263º 42` 37" 7,815

16 721.914,238 7.504.570,549 271º 38` 53" 14,593

17 721.899,651 7.504.570,968 185º 16` 43" 3,519

18 721.899,327 7.504.567,464 267º 02` 52" 32,265

19 721.867,105 7.504.565,802 217º 36` 53" 5,078

20 721.864,006 7.504.561,780 205º 44` 57" 4,766

21 721.861,935 7.504.557,487 188º 27` 29" 5,248

22 721.861,163 7.504.552,297 177º 13` 54" 11,735

23 721.861,730 7.504.540,575 242º 14` 52" 2,540

24 721.859,482 7.504.539,392 145º 51` 01" 70,576

25 721.899,100 7.504.480,986 143º 06` 59" 39,856

26 721.923,021 7.504.449,107 139º 37` 41" 42,908

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação ÁREA 11

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 12.295 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários José Antônio Foganholi, Aparecida Donizete Francisco e/ou outros

Área 3.636,94 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.796,340 7.504.543,686 309º 27` 28" 4,755

2 721.792,669 7.504.546,708 69º 55` 57" 157,904

3 721.940,986 7.504.600,889 322º 00` 52" 9,094

4 721.935,389 7.504.608,056 271º 41` 16" 14,392

5 721.921,003 7.504.608,480 293º 01` 29" 34,640

6 721.889,122 7.504.622,029 317º 55` 22" 4,575

7 721.886,057 7.504.625,425 99º 31` 57" 33,904

8 721.919,492 7.504.619,810 174º 43` 44" 3,362

9 721.919,801 7.504.616,462 83º 10` 35" 16,528

10 721.936,212 7.504.618,426 75º 33` 19" 51,980

11 721.986,549 7.504.631,392 74º 10` 50" 65,007

12 722.049,093 7.504.649,113 71º 58` 32" 36,219

13 722.083,534 7.504.660,320 68º 19` 01" 10,965

14 722.093,723 7.504.664,371 160º 25` 10" 11,751

15 722.097,661 7.504.653,300 250º 00` 35" 320,639

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação ÁREA 12

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 12.295 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários José Antônio Foganholi, Aparecida Donizete Francisco e/ou outros

Área 3.065,79 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.698,550 7.504.652,409 33º 33` 01" 3,547

2 721.700,510 7.504.655,366 115º 37` 58" 48,591

3 721.744,320 7.504.634,345 107º 59` 35" 3,441

4 721.747,592 7.504.633,282 19º 33` 48" 4,527

5 721.749,108 7.504.637,548 94º 37` 51" 4,965

6 721.754,057 7.504.637,147 85º 26` 21" 6,130

7 721.760,167 7.504.637,635 70º 06` 31" 8,339

8 721.768,009 7.504.640,472 61º 38` 12" 7,504

9 721.774,612 7.504.644,037 49º 01` 28" 7,625

10 721.780,369 7.504.649,037 53º 53` 12" 8,417

11 721.787,169 7.504.653,998 62º 39` 35" 10,693

12 721.796,667 7.504.658,909 72º 44` 00" 8,865

13 721.805,133 7.504.661,540 82º 43` 37" 10,500

14 721.815,548 7.504.662,869 91º 54` 56" 10,759

15 721.826,300 7.504.662,510 101º 23` 45" 8,613

16 721.834,744 7.504.660,808 109º 53` 24" 8,641

17 721.842,869 7.504.657,868 120º 01` 05" 10,741

18 721.852,170 7.504.652,494 128º 36` 19" 10,318

19 721.860,233 7.504.646,056 136º 56` 59" 10,624

20 721.867,486 7.504.638,293 148º 07` 23" 10,418

21 721.872,988 7.504.629,446 250º 08` 25" 7,545

22 721.865,891 7.504.626,882 257º 33` 55" 14,981

23 721.851,262 7.504.623,657 281º 51` 36" 39,218

24 721.812,881 7.504.631,717 268º 34` 39" 19,639

25 721.793,248 7.504.631,229 246º 42` 24" 17,660

26 721.777,028 7.504.624,246 276º 12` 36" 15,202

27 721.761,915 7.504.625,890 292º 42` 36" 68,690

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Identificação ÁREA 13

Planta Cadastral DE-SPD307300-307.308-621-D03-003

Localização Situa-se no km 307+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, no sentido de Lençóis Paulista, no Município e Comarca de Lençóis Paulista.

Matrícula nº 12.294 do CRI de Lençóis Paulista

Proprietários José Antônio Foganholi, Aparecida Donizete Francisco e/ou outros

Área 716,39 m²

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 721.628,421 7.504.681,757 309º 35` 53" 61,153

2 721.581,300 7.504.720,736 112º 26` 12" 5,983

3 721.586,831 7.504.718,452 122º 15` 57" 64,221

4 721.641,135 7.504.684,168 134º 09` 26" 0,789

5 721.641,701 7.504.683,618 115º 39` 36" 65,243

6 721.700,510 7.504.655,366 213º 33` 01" 3,549

7 721.698,549 7.504.652,407 292º 42` 36" 76,021

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22K.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.