Decreto nº 68.880/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, as áreas necessárias à execução de intervenções no trecho entre os km 424+500 e 454+600 da Rodovia SP 310, no Município de Mirassol, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.880, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, as áreas necessárias à execução de intervenções no trecho entre os km 424+500 e 454+600 da Rodovia SP 310, no Município de Mirassol, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 66.814 , de 03 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00014392/2024-17, necessárias à execução de intervenções no trecho entre os km 424+500 e 454+600 da Rodovia SP 310, no Município e Comarca de Mirassol, as quais totalizam 7.244,66 m² (sete mil duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 1
Planta Cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001
Localização Situa-se no km 445+650m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de Mirassol, entre as estacas 445+480 e 445+800, no Município e Comarca de Mirassol.
Matrícula nº 21.296 do CRI de Mirassol
Proprietários CLUBE MONTE LIBANO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Área (m²) 4.591,55 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 661.856,519 7.697.449,264 273º 58` 00" 293,227
2 661.563,995 7.697.469,548 350º 58` 37" 16,830
3 661.561,356 7.697.486,170 16º 13` 11" 1,357
4 661.561,735 7.697.487,473 93º 13` 18" 57,405
5 661.619,049 7.697.484,247 90º 35` 07" 65,333
6 661.684,379 7.697.483,579 97º 00` 30" 25,860
7 661.710,045 7.697.480,424 100º 53` 28" 25,660
8 661.735,244 7.697.475,576 108º 12` 53" 10,123
9 661.744,859 7.697.472,412 169º 58` 08" 5,089
10 661.745,746 7.697.467,401 97º 18` 08" 88,120
11 661.833,150 7.697.456,200 67º 21` 11" 9,815
12 661.842,209 7.697.459,979 83º 09` 51" 6,825
13 661.848,985 7.697.460,792 60º 32` 55" 10,480
14 661.858,110 7.697.465,945 142º 11` 19" 12,450
15 661.865,743 7.697.456,109 233º 25` 10" 11,486
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 2
Planta Cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001
Localização Situa-se no km 445+850m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de Mirassol, entre as estacas 445+800m e 445+900m, no Município e Comarca de Mirassol.
Matrícula nº 2.545 do CRI de Mirassol
Proprietários ADEMILSON FERNANDO TÁPPARO E OUTRA
Área (m²) 405,58 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 661.563,995 7.697.469,548 315º 30` 35" 9,283
2 661.557,490 7.697.476,170 295º 49` 34" 16,456
3 661.542,678 7.697.483,339 280º 56` 17" 18,377
4 661.524,635 7.697.486,826 272º 22` 59" 35,127
5 661.489,539 7.697.488,286 276º 31` 14" 8,992
6 661.480,605 7.697.489,307 16º 31` 16" 3,027
7 661.481,466 7.697.492,209 93º 22` 37" 80,409
8 661.561,735 7.697.487,473 196º 13` 11" 1,357
9 661.561,356 7.697.486,170 170º 58` 33" 16,830
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 3
Planta Cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001
Localização Situa-se no km 445+910m da Rodovia SP-310, pista norte no sentido de Mirassol, entre as estacas 445+900m e 445+920m, no Município e Comarca de Mirassol.
Matrícula nº 35.319 do CRI de Mirassol
Proprietários CLUBE MONTE LÍBANO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Área (m²) 36,68 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 661.480,605 7.697.489,307 276º 31` 14" 10,785
2 661.469,889 7.697.490,532 298º 48` 48" 5,845
3 661.464,768 7.697.493,349 93º 54` 17" 16,737
4 661.481,466 7.697.492,209 196º 31` 16" 3,027
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 4
Planta Cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001
Localização Situa-se no km 448+580m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de São José do Rio Preto, entre as estacas 448+460m e 448+520m, no Município e Comarca de Mirassol.
Matrícula nº 48.828 do CRI de Mirassol
Proprietários M.R.L PARTICIPAÇÕES E ADMINSTRAÇÃO LTDA
Área (m²) 493,16 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 658.856,652 7.697.636,675 101º 29` 06" 27,371
2 658.883,475 7.697.631,225 175º 36` 53" 17,479
3 658.884,812 7.697.613,797 280º 28` 42" 30,280
4 658.855,037 7.697.619,304 5º 18` 51" 17,446
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 5
Planta Cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001
Localização Situa-se no km 448+750m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de São José do Rio Preto, entre as estacas 448+700m e 448+800m, no Município e Comarca de Mirassol.
Matrícula nº 970 do CRI de Mirassol
Proprietários CARLOS ROBERTO PACHECO E OUTROS
Área (m²) 1.262,55 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 658.583,159 7.697.692,259 101º 29` 46" 75,244
2 658.656,894 7.697.677,263 176º 30` 16" 17,239
3 658.657,945 7.697.660,055 281º 55` 37" 79,246
4 658.580,410 7.697.676,433 9º 51` 12" 16,063
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 6
Planta Cadastral DE-SP0000310-425.455-531-D03-001
Localização Situa-se no km 449+000m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de São José do Rio Preto, entre as estacas 448+800m e 449+060m, no Município e Comarca de Mirassol.
Matrícula nº 66.009 do CRI de Mirassol
Proprietários IMPERIAL MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Área (m²) 455,14 m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 658.322,292 7.697.729,562 101º 27` 54" 224,662
2 658.542,471 7.697.684,906 208º 37` 53" 1,282
3 658.541,857 7.697.683,781 280º 11` 07" 35,906
4 658.506,517 7.697.690,130 281º 24` 59" 188,003
5 658.322,234 7.697.727,343 1º 29` 39" 2,220
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.