Decreto nº 68.908/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, as áreas necessárias à implantação de área de descanso no km 426+900m da Rodovia SP-310, no Município de Cedral, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.908, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, as áreas necessárias à implantação de área de descanso no km 426+900m da Rodovia SP-310, no Município de Cedral, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 66.814 , de 3 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD426310-426.427-231-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019713/2024-61, necessárias à implantação de área de descanso no Km 426+900m da Rodovia SP-310, no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto, as quais totalizam 35.750,40 m² (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Anexo Único
Identificação Área 01
Planta Cadastral DE-SPD426310-426.427-231-D03-001
Localização Situa-se no km 426+950m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Catanduva, entre as estacas 426+880 e 427+020, no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto.
Matrícula nº 69.743 do 1º CRI de São José do Rio Preto
Proprietários João Lopes de Almeida, Bruno Lopes de Almeida e/ou outros
Área (m²) 24.200,00
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 676.451,816 7.688.380,422 266º 23` 05" 160,400
2 676.291,736 7.688.370,308 176º 05` 10" 150,065
3 676.301,979 7.688.220,592 71º 38` 59" 232,755
4 676.522,898 7.688.293,869 320º 36` 19" 112,000
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 02
Planta Cadastral DE-SPD426310-426.427-231-D03-001
Localização Situa-se no km 426+850m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Catanduva, entre as estacas 426+740 e 426+900, no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto.
Matrícula nº 78.854 do 1º CRI de São José do Rio Preto
Proprietários Pedro Geraldo Pinto, Lilian Gracia Souza Pinto e/ou outros
Área (m²) 7.431,71
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 676.522,898 7.688.293,869 140º 36` 19" 140,000
2 676.611,750 7.688.185,678 259º 37` 54" 37,969
3 676.574,401 7.688.178,845 320º 36` 19" 116,189
4 676.500,661 7.688.268,634 250º 21` 27" 146,331
5 676.362,845 7.688.219,445 295º 45` 10" 29,098
6 676.336,637 7.688.232,088 71º 38` 59" 196,240
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 03
Planta Cadastral DE-SPD426310-426.427-231-D03-001
Localização Situa-se no km 426+740m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Catanduva, entre as estacas 426+740 e 426+760, no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto.
Matrícula nº 170.717 do 1º CRI de São José do Rio Preto
Proprietários Emais Urbanismo Cedral 181-A Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e/ou outros
Área (m²) 339,83
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 676.611,750 7.688.185,678 140º 43` 11" 10,170
2 676.618,189 7.688.177,806 259º 28` 45" 37,890
3 676.580,936 7.688.170,887 320º 36` 19" 10,297
4 676.574,401 7.688.178,845 79º 37` 54" 37,969
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 04
Planta Cadastral DE-SPD426310-426.427-231-D03-001
Localização Situa-se no km 426+600m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Catanduva, entre as estacas 426+440 e 426+740 no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto.
Matrícula nº 85.276 do 1º CRI de São José do Rio Preto
Proprietários Marcos Aurelio Galeano, Andreia Caroline da Silva Galeano e/ou outros
Área (m²) 3.628,56
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 676.618,189 7.688.177,806 140º 36` 05" 292,300
2 676.803,715 7.687.951,932 236º 57` 53" 38,105
3 676.771,771 7.687.931,158 320º 36` 19" 15,998
4 676.761,617 7.687.943,522 13º 29` 07" 39,468
5 676.770,821 7.687.981,901 320º 36` 19" 193,618
6 676.647,940 7.688.131,527 299º 39` 47" 74,981
7 676.582,786 7.688.168,635 320º 36` 19" 2,914
8 676.580,936 7.688.170,887 79º 28` 45" 37,890
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Identificação Área 05
Planta Cadastral DE-SPD426310-426.427-231-D03-001
Localização Situa-se no km 426+440m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Catanduva, entre as estacas 426+420 e 426+460, no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto.
Matrícula nº 178.727 do 1º CRI de São José do Rio Preto
Proprietários Mariza Lucatto Baida, Paulo Baida Filho e/ou outros
Área (m²) 150,30
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 676.808,868 7.687.945,657 140º 36` 19" 4,356
2 676.811,633 7.687.942,290 236º 48` 25" 38,093
3 676.779,756 7.687.921,436 320º 36` 20" 3,581
4 676.777,483 7.687.924,203 55º 38` 44" 38,017
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.