Decreto nº 68.909/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, a área necessária à implantação de área de descanso no km 255+600 da Rodovia SP-310, no Município de Araraquara, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.909, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, a área necessária à implantação de área de descanso no km 255+600 da Rodovia SP-310, no Município de Araraquara, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 66.814 , de 3 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área discriminada no Anexo Único deste decreto, identificada na planta cadastral DE-SPD255310-255.256-131-D03-001 e descrita no memorial, constantes dos autos do Processo 134.00018539/2024-30, área essa com 28.495,04m² (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados e quatro decímetros quadrados), necessária à implantação de área de descanso no km 255+600 da Rodovia SP-310, no Município e Comarca de Araraquara.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 1
Planta Cadastral DE-SPD255310-255.256-131-D03-001
Localização km 255+600m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de Araraquara, no Município e Comarca de Araraquara.
Matrícula nº 148.918 do CRI de Araraquara
Proprietários MCLG Participações e Empreendimentos Ltda. e/ou outros
Área (m²) 28.495,04m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 804.335,601 7.574.698,825 308º 51` 28" 79,695
2 804.273,542 7.574.748,825 90º 00` 00" 133,967
3 804.407,509 7.574.748,825 22º 32` 02" 32,486
4 804.419,958 7.574.778,831 328º 44` 36" 27,497
5 804.405,691 7.574.802,337 22º 27` 47" 54,001
6 804.426,324 7.574.852,240 82º 50` 24" 25,617
7 804.451,741 7.574.855,433 22º 32` 02" 61,482
8 804.475,303 7.574.912,221 112º 32` 02" 107,000
9 804.574,134 7.574.871,215 202º 32` 02" 186,640
10 804.502,608 7.574.698,825 270º 00` 00" 167,006
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.