Decreto nº 68.911/2024

DECRETO Nº 68.911, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 0+000 e 6+100 da Rodovia SPA 460/300, no Município de Promissão, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.313 , de 8 de agosto de 2008, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00010452/2024-14, necessárias à duplicação do trecho entre os km 0+000 e 6+100 da Rodovia SPA 460/300, no Município e Comarca de Promissão, as quais totalizam 24.882,16m² (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Viarondon Concessionária de Rodovia S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

ANEXO ÚNICO

Identificação Área 1

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 0+300m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 4.655 do CRI de Promissão

Proprietários Milton Perenha Pinhel, Maria Fortunata Perenha Pinhel, Maria da Conceição Perenha Pinhel, Terezinha de Fátima Perenha, Celso Archangelo dos Santos e/ou outros

Área (m²) 733,39

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 615.560,660 7.611.418,425 30º 49` 39" 168,125

2 615.646,817 7.611.562,797 82º 11` 04" 6,146

3 615.652,906 7.611.563,633 211º 03` 51" 161,249

4 615.569,702 7.611.425,508 231º 55` 44" 11,486

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 2

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 0+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 3.676 do CRI de Promissão

Proprietários Valdemir Rizzo, Luciana Keiko Cardin Rizzo e/ou outros

Área (m²) 1.189,68

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 615.646,817 7.611.562,797 30º 49` 32" 225,728

2 615.762,485 7.611.756,637 83º 09` 32" 7,256

3 615.769,689 7.611.757,501 211º 03` 51" 226,326

4 615.652,906 7.611.563,633 262º 11` 04" 6,146

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 3

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 9.147 do CRI de Promissão

Proprietários Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros

Área (m²) 7.785,57

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 615.762,485 7.611.756,637 30º 48` 41" 153,067

2 615.840,888 7.611.888,100 34º 22` 10" 28,142

3 615.856,775 7.611.911,328 31º 04` 36" 1.190,142

4 616.471,109 7.612.930,657 102º 34` 04" 2,952

5 616.473,990 7.612.930,014 210º 37` 47" 111,087

6 616.417,393 7.612.834,427 210º 50` 59" 84,528

7 616.374,048 7.612.761,858 211º 39` 12" 66,504

8 616.339,148 7.612.705,247 187º 58` 53" 8,047

9 616.338,030 7.612.697,278 210º 54` 42" 29,938

10 616.322,651 7.612.671,592 243º 22` 51" 6,459

11 616.316,877 7.612.668,699 210º 17` 22" 76,206

12 616.278,441 7.612.602,896 211º 03` 37" 160,375

13 616.195,697 7.612.465,515 193º 12` 01" 15,381

14 616.192,185 7.612.450,541 184º 15` 08" 16,395

15 616.190,969 7.612.434,191 180º 17` 36" 17,686

16 616.190,879 7.612.416,505 195º 23` 32" 11,800

17 616.187,747 7.612.405,129 209º 59` 56" 7,613

18 616.183,940 7.612.398,535 223º 33` 50" 7,528

19 616.178,752 7.612.393,080 236º 52` 05" 13,958

20 616.167,063 7.612.385,451 239º 30` 14" 18,801

21 616.150,863 7.612.375,910 231º 34` 01" 11,870

22 616.141,564 7.612.368,531 225º 03` 32" 13,436

23 616.132,054 7.612.359,040 211º 03` 53" 702,251

24 615.769,689 7.611.757,501 263º 09` 32" 7,256

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 4

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 2+000m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 3.432 do CRI de Promissão

Proprietários Yudo Yassunaga, Marie Yassunaga, Keido Yassunaga, Yoko Yamamoto Yassunaga e/ou outros

Área (m²) 352,00

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.471,109 7.612.930,657 30º 21` 43" 97,736

2 616.520,511 7.613.014,988 24º 39` 50" 14,772

3 616.526,675 7.613.028,412 100º 56` 29" 3,843

4 616.530,448 7.613.027,683 209º 02` 28" 61,773

5 616.500,461 7.612.973,676 211º 13` 38" 51,059

6 616.473,990 7.612.930,014 282º 34` 04" 2,952

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 5

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 2+200m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 4.148 do CRI de Promissão

Proprietários José Salles Filho e/ou outros

Área (m²) 471,17

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.526,675 7.613.028,412 24º 39` 50" 112,088

2 616.573,449 7.613.130,275 99º 32` 17" 3,075

3 616.576,482 7.613.129,765 202º 34` 42" 57,627

4 616.554,356 7.613.076,555 206º 04` 03" 54,407

5 616.530,448 7.613.027,683 280º 56` 29" 3,843

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 6

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 2+300m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 1.504 do CRI de Promissão

Proprietários João Navarro de Melo, Tânia Maria Nissi Navarro, João Navarro de Melo e/ou outros

Área (m²) 224,94

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.573,449 7.613.130,275 24º 39` 50" 5,561

2 616.575,770 7.613.135,328 19º 57` 10" 69,862

3 616.599,609 7.613.200,997 17º 35` 42" 4,630

4 616.601,009 7.613.205,411 98º 22` 60" 2,388

5 616.603,372 7.613.205,062 197º 58` 01" 22,410

6 616.596,459 7.613.183,745 199º 59` 04" 50,367

7 616.579,245 7.613.136,411 202º 34` 42" 7,197

8 616.576,482 7.613.129,765 279º 32` 17" 3,075

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 7

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 2+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 8.995 do CRI de Promissão

Proprietários Eduardo Lamonato Faggion, Guilherme Lamonato Faggion e/ou outros

Área (m²) 1.106,07

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.601,009 7.613.205,411 17º 02` 42" 19,270

2 616.606,658 7.613.223,834 17º 39` 47" 137,460

3 616.648,366 7.613.354,814 17º 53` 47" 190,045

4 616.706,766 7.613.535,663 74º 37` 58" 3,644

5 616.710,279 7.613.536,629 197º 44` 17" 177,957

6 616.656,062 7.613.367,132 198º 00` 36" 170,420

7 616.603,372 7.613.205,062 278º 22` 60" 2,388

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 8

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 3+000m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 7.499 do CRI de Promissão

Proprietários Jordona Dolores Villar Lino e/ou outros

Área (m²) 1.624,65

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.706,766 7.613.535,663 17º 44` 41" 559,926

2 616.877,418 7.614.068,950 54º 01` 42" 4,630

3 616.881,165 7.614.071,670 197º 42` 46" 561,668

4 616.710,279 7.613.536,629 254º 37` 57" 3,644

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 9

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 3+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 14.121 do CRI de Promissão

Proprietários Laura da Conceição Vieira e/ou outros

Área (m²) 2.461,27

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.877,418 7.614.068,950 17º 42` 47" 306,438

2 616.970,651 7.614.360,861 179º 12` 02" 27,220

3 616.971,031 7.614.333,643 172º 01` 19" 10,643

4 616.972,508 7.614.323,104 166º 56` 02" 21,294

5 616.977,322 7.614.302,361 181º 46` 19" 10,387

6 616.977,001 7.614.291,979 191º 54` 12" 6,268

7 616.975,708 7.614.285,846 203º 40` 28" 5,836

8 616.973,365 7.614.280,501 215º 00` 28" 12,676

9 616.966,093 7.614.270,118 229º 10` 31" 19,678

10 616.951,202 7.614.257,254 221º 47` 12" 14,517

11 616.941,528 7.614.246,429 215º 27` 39" 13,075

12 616.933,943 7.614.235,780 139º 05` 19" 3,235

13 616.936,062 7.614.233,335 197º 42` 45" 6,146

14 616.934,192 7.614.227,480 285º 10` 02" 2,953

15 616.931,341 7.614.228,253 197º 46` 04" 164,426

16 616.881,165 7.614.071,670 234º 01` 42" 4,630

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 10

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 4+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 14.318 do CRI de Promissão

Proprietários Juliana Bórmio de Souza, Manuela Bórmio de Sousa Vidal, Celso Eugênio Monreal Vidal e/ou outros

Área (m²) 2.599,00

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.267,925 7.615.291,563 17º 52` 19" 196,727

2 617.328,299 7.615.478,797 18º 10` 10" 68,785

3 617.349,748 7.615.544,153 147º 06` 22" 2,734

4 617.351,233 7.615.541,857 197º 27` 28" 17,196

5 617.346,074 7.615.525,453 187º 41` 07" 15,980

6 617.343,937 7.615.509,617 178º 12` 45" 14,748

7 617.344,397 7.615.494,876 173º 59` 39" 12,302

8 617.345,684 7.615.482,641 166º 58` 04" 20,097

9 617.350,216 7.615.463,062 180º 01` 40" 8,636

10 617.350,211 7.615.454,426 192º 57` 20" 9,681

11 617.348,041 7.615.444,991 205º 44` 27" 11,982

12 617.342,837 7.615.434,198 220º 32` 16" 10,275

13 617.336,159 7.615.426,389 234º 26` 60" 11,081

14 617.327,144 7.615.419,947 222º 54` 49" 11,560

15 617.319,273 7.615.411,481 217º 26` 15" 13,260

16 617.311,213 7.615.400,952 211º 25` 33" 12,456

17 617.304,718 7.615.390,323 203º 51` 33" 19,947

18 617.296,649 7.615.372,081 198º 00` 12" 82,492

19 617.271,153 7.615.293,627 237º 24` 31" 3,832

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 11

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 4+500m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 14.318 do CRI de Promissão

Proprietários Juliana Bórmio de Souza, Manuela Bórmio de Sousa Vidal, Celso Eugênio Monreal Vidal e/ou outros

Área (m²) 335,73

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.386,535 7.615.656,244 18º 10` 10" 112,866

2 617.421,729 7.615.763,482 20º 46` 25" 50,607

3 617.439,678 7.615.810,799 73º 34` 34" 5,906

4 617.445,343 7.615.812,469 205º 13` 59" 19,010

5 617.437,239 7.615.795,273 201º 46` 38" 26,721

6 617.427,326 7.615.770,458 199º 39` 14" 121,280

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 12

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 4+950m da Rodovia SPA 460/300, pista sul, no sentido de Promissão, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 14.253 do CRI de Promissão

Proprietários Carlos Eduardo Vargas Chamon Eireli - Me e/ou outros

Área (m²) 447,92

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.451,858 7.615.831,922 27º 11` 49" 26,480

2 617.463,961 7.615.855,474 29º 18` 25" 31,260

3 617.479,262 7.615.882,733 31º 28` 40" 32,360

4 617.496,160 7.615.910,331 34º 20` 12" 49,350

5 617.523,996 7.615.951,082 37º 27` 20" 24,380

6 617.538,822 7.615.970,435 122º 36` 39" 2,360

7 617.540,810 7.615.969,163 215º 55` 17" 39,915

8 617.517,393 7.615.936,840 213º 00` 16" 20,473

9 617.506,241 7.615.919,670 214º 36` 37" 26,064

10 617.491,437 7.615.898,218 210º 48` 39" 24,827

11 617.478,720 7.615.876,895 207º 55` 43" 53,989

12 617.453,433 7.615.829,194 329º 59` 42" 3,150

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 13

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 6+050m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 8.231 do CRI de Promissão

Proprietários César Augusto Primo Maistro, Maria Carolina Janeiro Vianna Maistro e/ou outros

Área (m²) 68,00

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.919,599 7.616.654,899 160º 58` 47" 20,494

2 617.926,278 7.616.635,524 228º 33` 03" 2,814

3 617.924,169 7.616.633,661 337º 34` 55" 21,347

4 617.916,028 7.616.653,395 67º 09` 40" 3,874

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 14

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 5+800m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 640 do CRI de Promissão

Proprietários Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A e/ou outros

Área (m²) 1.638,37

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.926,278 7.616.635,524 161º 06` 51" 18,269

2 617.932,191 7.616.618,238 159º 53` 33" 27,958

3 617.941,803 7.616.591,984 180º 38` 21" 38,256

4 617.941,376 7.616.553,731 185º 34` 27" 35,001

5 617.937,977 7.616.518,896 195º 15` 55" 41,608

6 617.927,022 7.616.478,755 203º 21` 05" 30,538

7 617.914,917 7.616.450,718 214º 46` 21" 42,670

8 617.890,582 7.616.415,668 220º 18` 33" 63,335

9 617.849,610 7.616.367,372 221º 47` 58" 79,609

10 617.796,548 7.616.308,024 227º 35` 46" 11,356

11 617.788,163 7.616.300,366 337º 25` 37" 5,404

12 617.786,089 7.616.305,356 46º 03` 36" 37,889

13 617.813,371 7.616.331,647 64º 44` 55" 5,207

14 617.818,080 7.616.333,868 39º 01` 34" 14,856

15 617.827,434 7.616.345,409 32º 22` 12" 4,143

16 617.829,653 7.616.348,908 42º 39` 43" 5,011

17 617.833,048 7.616.352,593 39º 46` 21" 86,065

18 617.888,108 7.616.418,742 31º 24` 12" 44,310

19 617.911,196 7.616.456,562 23º 09` 27" 33,929

20 617.924,539 7.616.487,757 15º 04` 52" 32,752

21 617.933,061 7.616.519,382 6º 19` 55" 35,315

22 617.936,956 7.616.554,482 358º 10` 59" 35,715

23 617.935,824 7.616.590,178 346º 52` 36" 28,704

24 617.929,306 7.616.618,133 341º 41` 40" 16,356

25 617.924,169 7.616.633,661 48º 33` 03" 2,814

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 15

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 5+400m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 1.147 do CRI de Promissão

Proprietários Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A e/ou outros

Área (m²) 668,23

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.788,163 7.616.300,366 227º 35` 46" 16,890

2 617.775,691 7.616.288,976 221º 09` 40" 81,653

3 617.721,949 7.616.227,503 311º 37` 50" 8,871

4 617.715,318 7.616.233,396 42º 08` 38" 27,505

5 617.733,774 7.616.253,790 45º 24` 47" 73,457

6 617.786,089 7.616.305,356 157º 25` 37" 5,404

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 16

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 4+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 6.720 do CRI de Promissão

Proprietários Imagem Imóveis Administração Gentil Moreira Ltda. e/ou outros

Área (m²) 1.111,79

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 617.296,964 7.615.510,538 197º 45` 32" 88,881

2 617.269,854 7.615.425,893 351º 33` 49" 11,553

3 617.268,159 7.615.437,320 345º 59` 29" 19,050

4 617.263,547 7.615.455,804 291º 15` 57" 7,220

5 617.256,819 7.615.458,423 20º 33` 19" 33,074

6 617.268,432 7.615.489,391 107º 28` 03" 6,173

7 617.274,321 7.615.487,538 47º 57` 37" 8,393

8 617.280,554 7.615.493,158 43º 21` 18" 23,903

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 17

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 3+450m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 1.821 do CRI de Promissão

Proprietários Nelson Ferrato e/ou outros

Área (m²) 313,57

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.928,193 7.614.359,753 197º 52` 27" 45,575

2 616.914,205 7.614.316,377 279º 32` 38" 16,674

3 616.897,761 7.614.319,142 30º 57` 08" 3,820

4 616.899,726 7.614.322,418 39º 39` 44" 5,254

5 616.903,079 7.614.326,462 45º 17` 34" 15,145

6 616.913,843 7.614.337,116 39º 48` 25" 12,655

7 616.921,944 7.614.346,838 25º 49` 13" 14,347

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 18

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 3+400m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 14.233 do CRI de Promissão

Proprietários Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Limitada e/ou outros

Área (m²) 690,09

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.914,205 7.614.316,377 197º 52` 27" 26,890

2 616.905,952 7.614.290,785 252º 17` 58" 31,984

3 616.875,482 7.614.281,061 339º 06` 58" 9,505

4 616.872,094 7.614.289,941 70º 04` 12" 13,818

5 616.885,084 7.614.294,651 54º 48` 27" 7,868

6 616.891,514 7.614.299,185 12º 17` 37" 11,991

7 616.894,067 7.614.310,902 22º 11` 49" 7,028

8 616.896,722 7.614.317,409 30º 57` 08" 2,021

9 616.897,761 7.614.319,142 99º 32` 38" 16,674

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 19

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 3+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 2.724 do CRI de Promissão

Proprietários Thais Gimenez Bataglia, Lafaeti Tomasauskas Bataglia e/ou outros

Área (m²) 100,93

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.914,010 7.614.282,860 197º 41` 19" 16,139

2 616.909,106 7.614.267,484 328º 36` 25" 5,299

3 616.906,346 7.614.272,008 307º 39` 28" 5,473

4 616.902,013 7.614.275,351 288º 57` 01" 5,872

5 616.896,459 7.614.277,258 72º 17` 58" 18,423

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 20

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 3+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 2.724 do CRI de Promissão

Proprietários Thais Gimenez Bataglia, Lafaeti Tomasauskas Bataglia e/ou outros

Área (m²) 67,84

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.301,171 7.612.705,869 210º 50` 57" 16,036

2 616.292,948 7.612.692,102 301º 03` 23" 4,260

3 616.289,299 7.612.694,300 31º 03` 23" 16,034

4 616.297,570 7.612.708,035 121º 01` 59" 4,202

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 21

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 9.147 do CRI de Promissão

Proprietários Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros

Área (m²) 367,27

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.168,696 7.612.485,801 210º 45` 19" 34,457

2 616.151,075 7.612.456,190 267º 53` 39" 45,947

3 616.105,160 7.612.454,501 322º 07` 02" 2,468

4 616.103,644 7.612.456,449 31º 03` 23" 4,604

5 616.106,019 7.612.460,393 117º 36` 14" 5,196

6 616.110,624 7.612.457,985 99º 57` 53" 10,099

7 616.120,570 7.612.456,238 80º 03` 14" 7,160

8 616.127,623 7.612.457,474 64º 31` 34" 9,754

9 616.136,429 7.612.461,670 61º 01` 42" 9,129

10 616.144,416 7.612.466,092 54º 43` 02" 15,084

11 616.156,729 7.612.474,804 47º 25` 09" 16,252

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 22

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 9.147 do CRI de Promissão

Proprietários Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros

Área (m²) 431,60

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 616.119,375 7.612.403,557 211º 30` 58" 22,550

2 616.107,587 7.612.384,333 8º 00` 44" 17,527

3 616.110,030 7.612.401,689 2º 13` 15" 16,106

4 616.110,654 7.612.417,782 356º 33` 23" 11,265

5 616.109,977 7.612.429,026 337º 42` 07" 7,467

6 616.107,144 7.612.435,935 321º 09` 48" 5,706

7 616.103,566 7.612.440,379 303º 17` 51" 9,005

8 616.096,040 7.612.445,323 31º 33` 24" 5,853

9 616.099,103 7.612.450,310 123º 55` 13" 6,098

10 616.104,163 7.612.446,907 144º 54` 32" 16,987

11 616.113,929 7.612.433,008 158º 35` 45" 19,690

12 616.121,115 7.612.414,675 188º 53` 38" 11,254

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Identificação Área 23

Plantas Cadastrais DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-01 e DE-SPA460300-000.007-519-D03-001-02

Localização km 1+000m da Rodovia SPA 460/300, pista norte, no sentido de Penápolis, entre as estacas 000+000m e 006+100m, no Município e Comarca de Promissão.

Matrícula nº 9.147 do CRI de Promissão

Proprietários Cláudia Amadeo Vilar Franco, Marcelo Gomes Franco, Fabiana Amadeo Vilar, Cibele Amadeo Vilar e/ou outros

Área (m²) 93,08

Ponto Este Norte Azimute Distância(m)

1 615.784,209 7.611.842,212 213º 10` 37" 71,390

2 615.745,142 7.611.782,459 31º 34` 14" 71,282

3 615.782,461 7.611.843,191 29º 39` 25" 21,724

4 615.793,210 7.611.862,069 204º 23` 10" 21,802

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.