Decreto nº 68.912/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, as áreas necessárias à implantação do dispositivo de acesso e retorno no km 193+500m da Rodovia SP-310, no Município de Corumbataí, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 68.912, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, as áreas necessárias à implantação do dispositivo de acesso e retorno no km 193+500m da Rodovia SP-310, no Município de Corumbataí, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD193310-193.194-530-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00005568/2024-31, necessárias à implantação do dispositivo de acesso e retorno no km 193+500m da Rodovia SP-310, no Município de Corumbataí, Comarca de Rio Claro, as quais totalizam 22.700,65m² (vinte e dois mil e setecentos metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 01
PLANTA CADASTRAL DE-SPD193310-193.194-530-D03/001
LOCALIZAÇÃO Situa-se no km 193+380m da Rodovia SP-310, pista sul, no sentido de Rio Claro, entre as estacas 9669+10,13m e 9674+10,09m, no Município de Corumbataí, Comarca de Rio Claro.
MATRÍCULA Matrícula 13.418 do 1º C.R.I. de Rio Claro
PROPRIETÁRIOS Associação dos Stigmatinos para Educação e Instrução Popular e/ou outros
ÁREA 5.601,64m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA(M)
1 223.919,874181 7.532.939,044981 237º20`40" 18,98
2 223.903,895271 7.532.928,804253 260º31`32" 32,72
3 223.871,618259 7.532.923,417709 285º57`14" 23,15
4 223.849,364624 7.532.929,779512 317º12`22" 29,46
5 223.829,353752 7.532.951,393940 346º04`04" 26,68
6 223.822,928718 7.532.977,293720 8º45`26" 23,61
7 223.826,523315 7.533.000,628472 68º17`36" 10,85
8 223.836,601730 7.533.004,640503 48º05`49" 18,07
9 223.850,049595 7.533.016,707837 8º51`23" 03,94
10 223.850,655903 7.533.020,598976 84º31`40" 08,30
11 223.858,921719 7.533.021,390848 63º50`12" 16,34
12 223.873,583245 7.533.028,593531 179º45`39" 04,15
13 223.873,600568 7.533.024,444597 178º36`30" 03,81
14 223.873,693017 7.533.020,638951 176º43`25" 04,23
15 223.873,934738 7.533.016,416523 174º28`57" 04,57
16 223.874,373984 7.533.011,869272 171º50`41" 04,83
17 223.875,059007 7.533.007,089159 164º33`12" 05,03
18 223.876,398548 7.533.002,241399 162º03`21" 05,17
19 223.877,990247 7.532.997,326384 159º50`29" 05,23
20 223.879,792234 7.532.992,417760 157º48`04" 05,22
21 223.881,762639 7.532.987,589175 155º50`28" 05,12
22 223.883,859591 7.532.982,914273 154º22`26" 04,42
23 223.885,770179 7.532.978,931214 151º58`52" 04,30
24 223.887,791333 7.532.975,133004 149º27`06" 04,25
25 223.889,948946 7.532.971,477163 146º52`44" 04,25
26 223.892,268906 7.532.967,921209 144º21`44" 04,30
27 223.894,777103 7.532.964,422663 142º13`32" 04,84
28 223.897,743404 7.532.960,595000 140º09`21" 04,91
29 223.900,888729 7.532.956,825792 138º06`36" 04,93
30 223.904,177975 7.532.953,158568 136º01`25" 04,89
31 223.907,576039 7.532.949,636858 133º49`44" 04,81
32 223.911,047816 7.532.946,304191 132º04`30" 04,37
33 223.914,293585 7.532.943,373982 129º07`22" 04,27
34 223.917,609015 7.532.940,677404 125º46`44" 02,79
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃO ÁREA 02
PLANTA CADASTRAL DE-SPD193310-193.194-530-D03/001
LOCALIZAÇÃO Situa-se no km 193+580m da Rodovia SP-310, pista norte, no sentido de Itirapina, entre as estacas 9675+12,85m e 9686+10,44m, no Município de Corumbataí, Comarca de Rio Claro.
MATRÍCULA Matrícula 15.015 do 1º C.R.I. de Rio Claro
PROPRIETÁRIOS Associação dos Stigmatinos para Educação e Instrução Popular e/ou outros
ÁREA 17.099,01m²
PONTO ESTE NORTE AZIMUTE DISTÂNCIA(M)
1 223.971,841229 7.533.135,353883 325º59`39" 52,69
2 223.942,373376 7.533.179,032122 325º32`41" 53,93
3 223.911,863138 7.533.223,499171 325º11`21" 110,98
4 223.848,510019 7.533.314,615755 101º42`02" 30,67
5 223.878,542259 7.533.308,396039 113º23`35" 61,26
6 223.934,765027 7.533.284,074222 108º56`52" 64,23
7 223.995,516732 7.533.263,217573 81º00`18" 36,82
8 224.031,886743 7.533.268,974807 53º50`28" 59,77
9 224.080,140024 7.533.304,237853 42º58`55" 50,19
10 224.114,357811 7.533.340,955251 210º57`08" 115,12
11 224.055,150937 7.533.242,231854 211º06`43" 69,54
12 224.019,219297 7.533.182,695589 214º02`51" 17,75
13 224.009,283016 7.533.167,990820 222º40`40" 20,77
14 223.995,201846 7.533.152,719393 233º22`27" 29,11
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.