Decreto nº 69.002/2024

DECRETO Nº 69.002, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722 , de 17 de abril de 1997, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas complementares discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000270-067.087-012-D03/001, DE-SP0000270-067.087-012-D03/002, DE-SP0000270-067.087-012-D03/003, DE-SP0000270-067.087-012-D03/004, DE-SP0000270-067.087-012-D03/005, DE-SP0000270-067.087-012-D03/006, DE-SP0000270-067.087-012-D03/007 e DE-SP0000270-067.087-012-D03/008 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019423/2023-37, necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, as quais totalizam 8.611,98m² (oito mil seiscentos e onze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

ANEXO ÚNICO

Identificação Área 1

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/001

Localização km 68+270m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5065+10,79m e 5067+2,69m, no Município e Comarca de Mairinque.

Matrícula Escritura Pública de Declaração de Posse

Proprietários Alecio de Oliveira Cruz e s/m Neide do Nascimento Cruz e/ou outros

Área (m²) 461,50m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 276.117,535910 7.395.892,718287 287º 52` 50" 5,41m

2 276.112,390219 7.395.894,378364 286º 46` 30" 4,76m

3 276.107,829914 7.395.895,753018 285º 37` 48" 5,77m

4 276.102,274183 7.395.897,307330 284º 24` 42" 5,44m

5 276.097,008160 7.395.898,660551 283º 03` 19" 6,08m

6 276.091,084694 7.395.900,034125 281º 51` 30" 6,75m

7 276.084,479420 7.395.901,421059 15º 03` 23" 10,07m

8 276.087,094463 7.395.911,142231 92º 34` 06" 29,13m

9 276.116,197582 7.395.909,836759 113º 42` 39" 7,06m

10 276.122,662417 7.395.906,997430 199º 44` 57" 15,17m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 2

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/002

Localização km 70+150m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5157+4,77m e 5160+2,21m, no Município e Comarca de Mairinque.

Matrícula nº 11.884 do CRI de Mairinque/SP

Proprietários Mário José de Souza e s/m Regina Aparecida Di Giosia de Souza e/ou outros

Área (m²) 666,34m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 274.362,521842 7.395.850,855628 242º 20` 25" 57,39m

2 274.311,691429 7.395.824,214694 6º 03` 05" 16,21m

3 274.313,399927 7.395.840,331041 64º 07` 11" 20,91m

4 274.332,213538 7.395.849,458479 66º 57` 18" 25,53m

5 274.355,710195 7.395.859,453957 108º 22` 25" 6,41m

6 274.361,790858 7.395.857,434305 173º 39` 35" 6,62m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 3

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/003

Localização km 71+215m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5212+18,25m e 5214+14,91m, no Município e Comarca de Mairinque.

Transcrição nº 5.486 do CRI de São Roque/SP

Proprietários Votorantim S/A e/ou outros

Área (m²) 253,83m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 273.309,525277 7.395.739,556686 294º 47` 41" 23,98m

2 273.287,757232 7.395.749,612463 294º 33` 10" 5,88m

3 273.282,409210 7.395.752,055640 292º 43` 37" 5,59m

4 273.277,251724 7.395.754,215906 291º 01` 06" 5,14m

5 273.272,451172 7.395.756,060430 41º 52` 17" 5,33m

6 273.276,009662 7.395.760,030421 106º 38` 53" 17,18m

7 273.292,471328 7.395.755,107911 110º 25` 45" 17,06m

8 273.308,454048 7.395.749,154711 173º 37` 54" 9,66m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 4

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/004

Localização km73+000m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5293+3,76m e 5300+13,28m, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque.

Transcrição nº 7.136 do CRI de São Roque/SP

Proprietários Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e/ou outros

Área (m²) 1.366,82m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 271.825,378905 7.395.935,561934 236º 44` 59" 14,64m

2 271.813,136848 7.395.927,535583 262º 57` 03" 33,79m

3 271.779,597359 7.395.923,388305 268º 59` 11" 38,96m

4 271.740,647617 7.395.922,699155 267º 50` 35" 63,06m

5 271.677,636972 7.395.920,326039 349º 35` 13" 9,29m

6 271.675,957276 7.395.929,466320 81º 55` 29" 35,51m

7 271.711,112004 7.395.934,454152 99º 37` 40" 21,97m

8 271.732,769931 7.395.930,780210 87º 02` 39" 92,73m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 5

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/005

Localização km 77+660m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5531+14,61m e 5537+5,85m, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque.

Matrícula nº 1.796 do CRI de São Roque/SP

Proprietários Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e/ou outros

Área (m²) 518,77m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 268.044,045445 7.397.675,894022 114º 33` 44" 10,21m

2 268.053,327304 7.397.671,651829 88º 31` 59" 30,41m

3 268.083,725871 7.397.672,430332 98º 56` 33" 18,90m

4 268.102,393388 7.397.669,492870 265º 53` 58" 36,23m

5 268.066,253148 7.397.666,901880 273º 19` 27" 14,51m

6 268.051,762747 7.397.667,743545 275º 22` 46" 56,07m

7 267.995,942674 7.397.672,999971 321º 11` 46" 5,38m

8 267.992,569981 7.397.677,194183 91º 23` 39" 6,04m

9 267.998,605427 7.397.677,047282 91º 34` 46" 7,38m

10 268.005,984018 7.397.676,843844 91º 12` 58" 13,14m

11 268.019,119321 7.397.676,564984 91º 29` 55" 19,32m

12 268.038,429859 7.397.676,059763 91º 41` 26" 5,62m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 6

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/006

Localização km 80+220m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5661+6,77m e 5662+11,86m, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque.

Transcrição nº 3.873 do CRI de São Roque/SP

Proprietários Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e/ou outros

Área (m²) 181,07m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 265.951,906422 7.398.119,992314 200º 55` 25" 11,08m

2 265.947,949664 7.398.109,643423 255º 13` 36" 15,10m

3 265.933,350707 7.398.105,793468 323º 53` 27" 9,69m

4 265.927,641669 7.398.113,619910 75º 17` 07" 25,09m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 7

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/007

Localização km 82+260m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5755+19,53m e 5761+16,19m, no Município e Comarca de Sorocaba.

Matrícula nº 7.480 do CRI de Sorocaba/SP

Proprietários Leandro Augusto Trevizolli Costa, Debora Trevizolli e/ou outros

Área (m²) 2.317,24m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 264.146,850804 7.397.586,153083 255º 01` 44" 4,60m

2 264.142,402758 7.397.584,963640 255º 45` 16" 39,68m

3 264.103,946993 7.397.575,200349 256º 26` 16" 19,81m

4 264.084,689856 7.397.570,555036 256º 51` 25" 20,06m

5 264.065,155826 7.397.565,993864 256º 21` 29" 19,79m

6 264.045,927333 7.397.561,327078 257º 25` 09" 12,20m

7 264.034,021704 7.397.558,670017 12º 59` 01" 23,29m

8 264.039,254928 7.397.581,367141 73º 31` 39" 45,55m

9 264.082,932846 7.397.594,282312 75º 15` 43" 40,13m

10 264.121,739363 7.397.604,490515 126º 08` 19" 31,09m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 8

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/007

Localização km 82+360m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5764+3,48m e 5768+3,87m, no Município e Comarca de Sorocaba.

Matrícula nº 7.480 do CRI de Sorocaba/SP

Proprietários Leandro Augusto Trevizolli Costa, Debora Trevizolli e/ou outros

Área (m²) 1.272,12m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 263.989,602375 7.397.549,263716 261º 21` 13" 1,72m

2 263.987,901589 7.397.549,005086 264º 43` 23" 8,76m

3 263.979,180907 7.397.548,199611 270º 33` 09" 6,77m

4 263.972,413706 7.397.548,264872 274º 13` 51" 9,55m

5 263.962,887187 7.397.548,969618 276º 32` 15" 9,82m

6 263.953,133732 7.397.550,087347 279º 48` 11" 8,38m

7 263.944,880144 7.397.551,513427 284º 00` 58" 8,46m

8 263.936,674331 7.397.553,561835 288º 03` 47" 18,87m

9 263.918,734092 7.397.559,412796 29º 12` 56" 13,78m

10 263.925,461439 7.397.571,442313 88º 00` 08" 20,04m

11 263.945,493395 7.397.572,141079 92º 46` 29" 30,25m

12 263.975,708914 7.397.570,676683 123º 44` 25" 9,54m

13 263.983,642566 7.397.565,377516 160º 21` 37" 13,24m

14 263.988,093890 7.397.552,904182 157º 29` 33" 3,94m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 9

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/007

Localização km 82+530m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5773+11,52m e 5782+5,20m, no Município e Comarca Sorocaba.

Transcrição nº 65.083 do CRI de Sorocaba/SP

Proprietários Sociedade Civil Itambi Ltda. e/ou outros

Área (m²) 559,46m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 263.686,649699 7.397.562,311829 140º 47` 04" 5,64m

2 263.690,214956 7.397.557,942821 88º 43` 36" 25,51m

3 263.715,715717 7.397.558,509633 99º 50` 25" 26,76m

4 263.742,084122 7.397.553,935879 106º 25` 40" 60,21m

5 263.799,831712 7.397.536,909509 284º 17` 43" 59,70m

6 263.741,976390 7.397.551,651635 272º 29` 35" 27,23m

7 263.714,774128 7.397.552,835987 271º 09` 08" 24,58m

8 263.690,198039 7.397.553,330270 265º 16` 18" 42,62m

9 263.647,725006 7.397.549,817112 64º 24` 26" 13,75m

10 263.660,128813 7.397.555,758106 71º 26` 43" 11,12m

11 263.670,671111 7.397.559,296685 79º 18` 50" 16,26m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 10

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/008

Localização km 83+000m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5795+18,81m e 5797+5,92m, no Município e Comarca de Sorocaba.

Matrícula nº 91.930 do CRI de Sorocaba/SP

Proprietários Ecasa Empreendimentos Ltda. e/ou outros

Área (m²) 287,05m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 263.379,362432 7.397.488,959981 246º 08` 03" 16,55m

2 263.364,223000 7.397.482,261883 244º 51` 59" 7,43m

3 263.357,493500 7.397.479,104731 322º 03` 57" 13,40m

4 263.349,256578 7.397.489,672468 73º 24` 03" 28,50m

5 263.376,565598 7.397.497,813189 162º 28` 05" 9,28m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Identificação Área 11

Planta Cadastral DE-SP0000270-067.087-012-D03/008

Localização km 83+060m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5798+2,88m e 5801+16,24m, no Município e Comarca de Sorocaba.

Matrícula nº 91.930 do CRI de Sorocaba/SP

Proprietários Ecasa Empreendimentos Ltda. e/ou outros

Área (m²) 727,78m²

Ponto Este Norte Azimute Distância (m)

1 263.343,030440 7.397.473,746569 254º 22` 29" 4,71m

2 263.338,494308 7.397.472,477894 256º 18` 04" 3,11m

3 263.335,472947 7.397.471,741426 258º 01` 13" 3,87m

4 263.331,688428 7.397.470,938395 260º 05` 26" 6,54m

5 263.325,249031 7.397.469,813450 262º 11` 44" 5,78m

6 263.319,524890 7.397.469,028881 264º 09` 51" 5,74m

7 263.313,814607 7.397.468,445243 267º 31` 56" 7,48m

8 263.306,342992 7.397.468,123231 272º 39` 19" 8,57m

9 263.297,779841 7.397.468,520374 276º 59` 44" 9,06m

10 263.288,785185 7.397.469,624076 280º 11` 50" 9,03m

11 263.279,900884 7.397.471,222178 282º 39` 55" 3,22m

12 263.276,761061 7.397.471,927763 70º 36` 01" 34,27m

13 263.309,089728 7.397.483,312225 82º 31` 30" 32,31m

14 263.341,123444 7.397.487,515398 232º 07` 24" 6,97m

15 263.335,620291 7.397.483,234897 142º 00` 40" 12,04m

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.