Decreto nº 69.074/2024
Transfere, da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 69.074, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Transfere, da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel denominado Palácio Campos Elíseos, localizado na Avenida Rio Branco, nº 1.269, bairro Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 2355, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 010.00005599/2024-16.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Secretaria da Justiça e Cidadania.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Marcelo Henrique de Assis
Fábio Prieto de Souza
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