Decreto nº 69.185/2024
Autoriza a outorga de uso, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a outorga de uso, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, do imóvel objeto das Matrículas nº s 98.331, 98.332, 98.333, 98.334, 98.335, 98.336, 98.337, 98.338 e 98.339 do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Rua Florêncio de Abreu, nº 848, Bairro Luz, no Município de São Paulo, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 161.00018551/2023-36.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á a abrigar a sede administrativa da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
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