Decreto nº 69.189/2024
Transfere a unidade policial que especifica, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, altera sua denominação e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.189, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Transfere a unidade policial que especifica, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, altera sua denominação e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, viaturas e armamentos, inclusive o Centro de Apoio Técnico - CAT, para a Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, da 1ª Delegacia Seccional de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, ambos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, com a denominação alterada para 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Os cargos, funções-atividades, bens móveis, equipamentos, viaturas e armamentos abrangidos por este artigo são aqueles que, na data da publicação deste decreto, estejam destinados à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.028 , de 3 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
"Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, subordinada à Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, a 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência, classificada como de 1ª Classe.
Parágrafo único. Poderão ser instituídas, mediante decretos específicos, Delegacias de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência no Estado, seguindo as mesmas atribuições e consonante com a experiência da Delegacia de Polícia criada por este artigo."; (NR)
II - no artigo 2º:
a) o "caput":
"Art. 2º - A 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência tem por atribuições:"; (NR)
b) o parágrafo único:
"Parágrafo único. A 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência poderá propor ao Delegado Geral de Polícia, pela via hierárquica, a celebração de convênios com entidades públicas e particulares que se destinem ao atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência."; (NR)
III - o "caput" do artigo 3º:
"Art. 3º - Para execução das atribuições previstas nos incisos III e IV do artigo 2º deste decreto, a 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência conta com um Centro de Apoio Técnico - CAT composto por equipe multidisciplinar."; (NR)
IV - o artigo 4º:
"Art. 4º - A área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência será aquela abrangida pelo Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.". (NR)
"Art. 3º Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537 , de 23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao inciso IV do artigo 3º, a alínea "g":
"g) 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência.";
II - ao artigo 12, o inciso VI:
"VI - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência, as atribuições previstas no artigo 2º do Decreto nº 60.028 , de 3 de janeiro de 2014.".
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Muraro Derrite
Art. 1
Art. 2
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 60028/2014 de 03/01/2014
Decreto nº 57537/2011 de 23/11/2011