Decreto nº 69.235/2024

DECRETO Nº 69.235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 68.410 , de 27 de março de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 68.410 , de 27 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 1º:

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, pela Fazenda do Estado ou pela concessionária a ser contratada pelo Estado de São Paulo, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado - PPI-SP, de acordo com a Resolução SPI nº 4, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de março de 2023, os quais estão identificados e descritos nos autos do Processo 021.00002784/2023-11:"; (NR)

II - o artigo 3º:

"Art. 3º - Salvo em relação aos imóveis desapropriados pela Fazenda do Estado na forma prevista no caput do artigo 1º, as despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da concessionária a ser contratada pelo Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Decreto nº 68410/2024 de 27/03/2024