Decreto nº 69.299/2025
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 69.299, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 3.547 , de 23 de dezembro de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Santa Maria da Serra, nos termos da Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2024.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.